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quarta-feira, 13 de agosto de 2014

VER. PAULO FRANGE PRESIDE ASSEMBLEIA DO FÓRUM DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EDUCAÇÃO EM PAUTA!



Na manhã desta quarta-feira, dia 13/agosto/2014, o vereador Paulo Frange, presidiu a Assembleia do Fórum de Educação Infantil na Câmara Municipal de São Paulo, Salão Nobre, 8º andar. 

Frange ressaltou a importância de ouvir os mais jovens para discutir o cenário da educação, ver através de uma nova ótica. "A proposta do FEI é levar o que nós temos de melhor na pedagogia. Nós temos que passar por uma reformulação, precisamos passar por um novo processo de gestão. Essa é a nossa missão!", declarou Frange.

Com apoio do vereador, um grupo de pessoas envolvidas com educação em São Paulo iniciou as atividades do FEI – Fórum de Educação Infantil das Entidades Conveniadas e, através das reuniões semanais e eventos abertos à participação pública, busca discutir os problemas enfrentados por pais, crianças e educadores ligados às entidades conveniadas à Secretaria de Educação de São Paulo.

O objetivo é reunir as instituições que prestam serviços à Prefeitura para padronizar o atendimento e garantir a qualidade na educação do município, além de defender os direitos de educadores e funcionários destas instituições.

VER. PAULO FRANGE DISCUTIU A QUESTÃO DA OBESIDADE INFANTIL NAS ESCOLAS DURANTE ASSEMBLEIA DO FEI



"É importante lembrar que nós estamos estudando a questão da Obesidade - em todas as faixas etárias, principalmente, na infância através do Programa Obesidade Zero", enfatiza. O Programa Obesidade Zero é um Projeto de Lei do vereador Paulo Frange que prevê a adoção pela Prefeitura de um programa de erradicação da obesidade, desde a infância, com uma série de medidas que pretendem atacar a obesidade em várias frentes. 

Atualmente, a obesidade é considerada uma doença que atinge cerca de metade da população brasileira, considerada a epidemia do século XXI. O PL Obesidade Zero tem por base os seguintes itens: a educação em nutrição saudável nas escolas básicas e no currículo escolar; estímulo à mudança de hábitos; incentivo à atividade física em geral, assim como, a efetivação e obrigatoriedade de profissionais de nutrição nas unidades básicas de saúde, configurando a avaliação nutricional, especialmente de peso e altura.

Mais informações sobre o PL Obesidade Zero:http://www.paulofrange.com.br/noticias_076.html

#NALUTA #CONTRA #OBESIDADE

#EDUCAÇÃO - FÓRUM DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA MANHÃ DESTA QUARTA-FEIRA, DIA 13/AGOSTO.



"PRECISAMOS PRESSIONAR OUTROS CAMINHOS PARA BUSCAR QUALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA AS NOSSAS CRIANÇAS", AFIRMA PAULO FRANGE.

segunda-feira, 2 de junho de 2014

sexta-feira, 16 de maio de 2014

VER. PAULO FRANGE VOTOU SIM AO PROJETO QUE AUTORIZA RECURSO EXTRA PARA PROJETO DE HABITAÇÃO POPULAR



Um dos projetos aprovados nesta semana pelos vereadores autoriza a prefeitura a acrescentar recursos para programa de habitação popular. O vereador Paulo Frange foi um dos 38 votos favoráveis ao Projeto de Lei (PL) 16/2014, do Executivo.

A votação aconteceu nesta terça-feira (13/maio/2014) e a sua aprovação autoriza o Executivo a conceder recursos financeiros ao programa Minha Casa, Minha Vida - do governo federal - na Capital.

De acordo com o projeto, caberá ao secretário Municipal de Habitação autorizar o aporte financeiro de até R$ 20 mil por unidade habitacional, a título de subsidio complementar, a fundo perdido.

PREFEITURA INAUGURA PRIMEIRO SERVIÇO MUNICIPAL DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA ZONA LESTE



Aparelho instalado no Hospital Municipal Alípio Correa Netto, em Ermelino Matarazzo, tem capacidade de realizar mais de mil exames por mês.

Estrutura - A estrutura de 162 m², além de espaço para exames, conta com vestiários e dois leitos de observação. O aparelho foi instalado onde funcionava anteriormente a lavanderia do hospital. A obra teve início no final de dezembro de 2013 e recebeu investimentos de R$ 1,1 milhão.

Leia mais:

AÇÃO COMUNITÁRIA - VEREADOR PAULO FRANGE



PEDIDO DE BANCOS PARA PONTO DE ÔNIBUS ATENDIDO

Vereador Paulo Frange interferiu para solucionar um problema apontado por Derminal Souza Farias, morador da Rua Maria da Cruz Cunha, no Jardim Shangrila, Jaraguá, zona norte, referente à implantação de bancos no ponto de ônibus e informações sobre o cronograma das substituições dos abrigos. A SP Transportes informou que tomou providências, veja:

1) Local: Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 13271
Ocorrência: o abrigo existente sofreu abalroamento e foi suprimido
2) Local: Praça Clementina Cardoso da Silva
Ocorrência: O abrigo existente sofreu abalroamento, acarretando riscos aos usuários.
3) Local: Rua Maria da Cruz Cunha, divisa entre nº 180 e 182
Ocorrência: O totem antigo foi retirado por ações vandalismo.
4) Local: Rua Joana Pedroso dos Santos (ao lado da E.E. Prof. Carlos Borba)
Ocorrência: O abrigo existente sofreu abalroamento e foi suprimido.

REIVINDICANDO MAIS SEGURANÇA 

Uma solicitação feita pela munícipe Aparecida Penha de Souza, relacionada à falta de segurança na região próxima à Rua Doutor Estevão Monte Belo, Freguesia do Ó, gerou um pedido do vereador Paulo Frange junto ao Comando da Polícia Militar, que, por sua vez, respondeu que houve a intensificação do policiamento nas imediações desta via, especialmente da Av. Edgar Facó, com particular atenção no trecho entre a Ponte do Piqueri e a Av. Ministro Petrônio Portela.
A Secretaria de Segurança Pública informou também que incluiu no Cartão de Prioridade de Policiamento, o monitoramento mais severo e intenso do policiamento na área solicitada.

CONSEGUINDO CAPINAÇÃO E CONSERVAÇÃO

Um pedido antigo feito à Subprefeitura da Freguesia do Ó, pela moradora Emilia de Paula, conseguiu ser atendido agora, depois que o vereador Paulo Frange buscou a solução para o problema. Refere-se à limpeza e capinação de área lateral da Av. Raimundo Pereira Magalhães, altura do N° 2239. 
O serviço de limpeza e capinação foi executado pela Supervisão Técnica de Limpeza Pública da Subprefeitura da Freguesia do Ó.

GARANTINDO O SERVIÇO DE TAPA-BURACOS

O morador Tarcisio Maria de Lima solicitou a interferência do vereador Paulo Frange para resolver junto à Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá o serviço de tapa-buracos para Rua Manoel Martins da Rocha, o que de fato ocorreu e foi realizado pela Supervisão Técnica de Manutenção da Subprefeitura de Jaraguá.

AJUDANDO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

O vereador Paulo Frange conseguiu resolver uma reivindicação solicitada por moradores da região da Lapa, a pedido de Antônio Vitor da Costa, referente à iluminação pública na Rua Ribeiro de Barros, Vila Anglo Brasileira. A Ilume ao vereador que o pedido foi atendido, com a iluminação do local com a instalação de dois postes no trecho escuro desta via.


PODA DE ÁRVORE RESOLVIDA

O vereador Paulo Frange interferiu, a pedido do munícipe Jacinto Severino da Silva, morador da Rua Vasconcelos Drummond para, resolver um problema de infraestrutura urbana na Vila Monumento, Ipiranga e, afinal, foi feito os serviços de poda árvores e conservação de área verde na altura do N° 353 na Rua Vasconcelos Drummond.
O serviço de conservação foi feito pela equipe de Limpeza da Supervisão Técnica de Manutenção da Subprefeitura de Ipiranga.

quinta-feira, 15 de maio de 2014

VER. PAULO FRANGE DEFENDE A COPA EM ITAQUERA PELO LEGADO QUE SERÁ DEIXADO NO BAIRRO, COMO O COMPLEXO VIÁRIO




O vereador Paulo Frange teve papel de destaque nas negociações que redundaram na construção do Estádio Itaquerão, palco da Copa do Mundo, principalmente na defesa e aprovação das obras no bairro e no entorno do estádio, um legado inestimável para Itaquera e para a cidade, uma delas é o Complexo Viário do Polo Institucional em fase final de implantação.

O Complexo Viário foi feito através de um convênio Governo do Estado de SP e Prefeitura, com Execução da DERSA e que melhorará o tráfego do entorno do estádio e disciplinará o grande fluxo de pessoas que chegarão para o evento. 

Frange diz que essa obra é a maior obra implantada no bairro e que mudará a cara de Itaquera definitivamente.

O Complexo Viário do Polo Institucional recebeu ou ainda receberá as seguintes obras: nova avenida de ligação Norte-Sul, entre a Avenida Itaquera e a Nova Radial, além de respectivo conjunto de viadutos. Nova avenida de ligação entre a Avenida Norte-Sul e a Avenida Miguel Ignácio Curi (Fatec Itaquera), adequação viária da ligação entre a Avenida Miguel Inácio Cury e a estação Corinthians-Itaquera do Metrô e adequação viária da Radial Leste, nas proximidades da mesma estação, com a implantação de uma via expressa em mergulho.

terça-feira, 13 de maio de 2014

VER. PAULO FRANGE ESCLARECE SOBRE A A INSPEÇÃO VEICULAR

Foto retirada de www.imagens.usp.br  

O vereador Paulo Frange votou favorável ao fim da Controlar e nas mudanças propostas pelo prefeito Haddad, ano passado, uma convicção que tinha desde quando a lei foi criada originalmente. Frange disse, na ocasião: "As minhas manifestações sobre o assunto, não são político-partidárias. Trata-se de convencimento e 8 anos de estudos sobre o assunto".

Com o fim da vigência da liminar que mantinha o contrato da Controlar em vigor até o dia 31 de janeiro, a Prefeitura presta agora esclarecimentos à população sobre a situação,veja: 

1. A inspeção veicular ambiental fica temporariamente suspensa a partir de 1º de fevereiro de 2014. Será retomada após procedimento licitatório para a contratação de novas empresas para prestar o serviço. O edital está em consulta pública e será publicado nos próximos dias.

2. O licenciamento no exercício de 2014 não ficará condicionado à aprovação na inspeção veicular até que o serviço seja restabelecido. A regra visa não prejudicar os donos de veículos que estejam com pendência de inspeção e que não podem se regularizar por conta da suspensão temporária. Quando o serviço voltar a funcionar, os veículos com pendências terão prazo para realizar a inspeção.

3. As multas aplicadas até o dia 31 de janeiro continuam válidas. Não serão aplicadas novas multas por falta de inspeção ambiental durante o período da suspensão temporária, que começa em 1 de fevereiro de 2014.

4. O calendário da inspeção veicular de 2014 será publicado em portaria da Secretaria da Verde e do Meio Ambiente. A portaria definirá a frota alvo para inspeção neste ano de acordo com a nova lei de inspeção veicular, aprovada em abril de 2013.

5. A nova inspeção veicular
a. isenta os carros aprovados de pagamento de taxa
b. não é exigida de veículos em seus primeiros três anos de uso
c. será feita a cada dois anos se o veículo tiver entre quatro e nove anos de uso
d. será feita anualmente se o veículo for movido a diesel ou se tiver dez ou mais anos de 

Já para saber como recuperar o valor pago na última inspeção, acesse: uso
Solicite a devolução da taxa aqui:


VER. PAULO FRANGE DEBATEU DEMORA NA LIBERAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA




Há anos, entidades de classe e indústria são uníssonas em reclamar da morosidade na aprovação das pesquisas no Brasil.

Em Audiência Pública realizada dia 28/4 pelo Fórum Permanente dos Membros de Comitês de Ética e Profissionais em Pesquisa do Município de São Paulo foi amplamente discutida a demora na liberação de pesquisas clínicas no Brasil. Os membros do Comitê devem encaminhar um ofício ao Senado Federal e à Comissão de Ética em Pesquisa com uma revisão da resolução 466/12 que regulamenta pesquisas em seres humanos. Para o Vereador do PTB Dr. Paulo Frange, que abraça a causa e conduziu os trabalhos, é muito importante a criação de um marco regulatório para o setor, que já está sendo discutido em Brasília.

Leia mais:
http://www.revistahospitaisbrasil.com.br/artigos/audiencia-publica-debate-demora-na-liberacao-de-pesquisa-clinica/

Vereador Paulo Frange, presença forte em Itaquera!





PARQUE DO CARMO RECEBEU NOVA ILUMINAÇÃO COM MAIS DE 400 PONTOS DE LUZ - A revitalização faz parte das obras do entorno do Itaquerão. Lâmpadas de LED, alimentadas por energia solar, iluminarão o lago, considerado o espaço central do parque

Localizado em Itaquera em uma área superior a 15 milhões de m², o Parque do Carmo ganhou desde segunda-feira (12/maio/2014) um novo sistema de iluminação. Os antigos 60 pontos de luz instalados no parque foram substituídos por 464 novas lâmpadas multivapores metálicos (luz branca) que iluminam as vias internas, monumentos, áreas culturais e equipamentos esportivos e de lazer.

Uma das novidades da nova iluminação são as 42 lâmpadas de LED, alimentadas por energia solar, que farão a iluminação do lago, considerado o espaço central do parque. Nesse local, 32 postes receberão bandeiras dos países participantes da Copa do Mundo.

A revitalização da iluminação do Parque do Carmo faz parte das obras do entorno do Itaquerão, que receberá seis partidas do mundial, entre elas a de abertura.

Além do Parque do Carmo, a região central de Itaquera também recebeu nova iluminação. Foram instalados 212 novos pontos de iluminação e 28 remodelados. Também foram instaladas 1.500 unidades pedonais - iluminação voltada para as calçadas, principalmente em ruas arborizadas. Entre as localidades beneficiadas estão as Ruas Flores do Piauí, Gregório Ramalho, Carlos Bauman, Itapemirim, Padre Viegas de Menezes e o Entorno do Largo da Matriz.

sexta-feira, 9 de maio de 2014

Entrevista - Vereador Paulo Frange sobre o Plano Diretor Estratégico



Acompanhe a entrevista do vereador Paulo Frange para o Programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”. Durante a entrevista o vereador explanou questões importantes que foram definidas no Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo.

MEIO AMBIENTE: “Temos que tratar esse assunto com responsabilidade, perdeu o verde, temos que repor o verde. Achar mecanismo para isso. Cuidar de nossas áreas verdes remanescentes da mata atlântica e mananciais que são importantes na cidade de São, não vamos deixar a mancha urbana caminhar”.


MOBILIDADE: “Vamos aproximar o trabalhador de seu trabalho. Em cima desse sistema de macro transporte é que nós vamos fazer a cidade adensar, permitir que possam ser construídos prédios mais alto, garantindo maior quantidade de pessoas morando perto dos metros”.

Mensagem para todas as mães


Proposta do vereador PAULO FRANGE para o Substitutivo do Plano Diretor



CONTRIBUIÇÕES DO VEREADOR PAULO FRANGE - PTB

A sugestão que hora propomos, vem como fundamentação o que se segue:

1. Não permitir no PDE, avanços de atividades de qualquer natureza sobre áreas residenciais, deixando diretriz clara para os Planos Regionais.

2. No conceito de Cota Parte, embora seja para tratar de máximo para o cálculo do mínimo de unidades habitacionais de um determinado terreno, não fica claro, e deveria ser tratado no PDE, o limite mínimo dessa cota parte, para não incorrer nos riscos de unidades habitacionais menores que os aceitáveis do ponto de vista de salubridade e habitabilidade.

3. Revisar artigo 90, onde considera imóveis não utilizados, aqueles que especificam, nos mais de 01 (um) ano ininterrupto. Seria prudente, considerar os nãos utilizados, por mais de 02 (dois) anos, alinhando com o direito de preempção ou por mais 05 (cinco) anos, alinhando com o IPTU progressivo.

4. Nos artigos 117 e 118, quanto à transformação de potencial construtivo de imóveis classificados como ZEPEC, tombados por qualquer ente federativo, ela deverá ser parcelada de forma gradativa, em 6 (seis) parcelas anuais, por analogia à transferência de potencial construtivo de ZEPAM prevista no PL 688/13 na forma do substitutivo. Dessa forma, a fiscalização ano a ano, seria mais eficaz e facilitaria nessa fase o acompanhamento das razões que motivaram o funcionamento da transferência de potencial como forma de compensar o proprietário, e manter o bem tombado em boas condições. Tema para ser discutido no PDE.

5. No substitutivo ao PL 688/13, há necessidade de solução para as seguintes situações que hoje são fatos:

a. Imóveis que receberam pronunciamento CAEHIS, e que não se enquadravam na definição de ZEIS estabelecidas no artigo 136 da Lei 13.885/04, e que foram autorizadas apenas à realizar reforma com ou sem aumento de área e mudança de uso, sem que fosse necessário cumprir as exigências do artigo 140 da mesma lei.

Esses imóveis, foram então, penalizados com o impedimento de demolição e nova edificação. Uma vez suspenso o enquadramento de ZEIS, não foi reenquadrado em novo zoneamento.
b. Encontrar solução para imóveis que, obedeceram as Certidões de CAEHIS, e reformaram com aumento de área ou não, com mudança de uso, ou não, e que agora, continuam demarcados como ZEIS.

c. Encontrar solução para imóveis que receberam enquadramento de ZEIS, mas que comprovadamente, não preencheram os requisitos da lei que os define como ZEIS, na Lei13.885/04.
d. Rever o inciso IV do parágrafo 4º do artigo 48, para esclarecer melhor, situações de ZEIS que podem nos induzir aos mesmos problemas da Lei 13.885/04.

e. Rever parágrafo único do artigo 42, quanto a “não ser admitida a demarcação de ZEIS nas áreas com contaminação”. Isso faz premiar essas áreas, com outro zoneamento futuro. A remediação que é exigida, naturalmente, transforma essas áreas em imóveis compatíveis para uso residencial.

f. Esclarecer melhor, no parágrafo 4º do artigo 52 do substitutivo ao PL 688/13, as regras que permitam a substituição de lotes para a finalidade de uso ZEIS.

6. Revisar artigo 147, que trata do Termo de Compromisso Ambiental, para alinhar com legislação federal, LCA 1998 no seu artigo 79-A.

7. Revisar artigo 149, para alinhar com a Lei de Ação Civil Pública que garante o compromisso de ajustamento de conduta (TCAC ou TAC) dos direitos difusos e coletivos, pelo Ministério Público e demais Colegitimados, tendo o documento eficácia de título executivo extrajudicial.

8. No artigo 261, que trata da desclassificação dos clubes esportivos sociais, deveríamos estabelecer ainda no PDE, os percentuais de áreas como doação para o município. Essa doação, deverá ser proporcional e de forma escalonada em função da área total do terreno.

9. No artigo 265, que trata do Plano Municipal do Serviço Funerário, em suas diretrizes, incluir a estimulação e a implantação de cemitérios verticais privados, complementarmente às parcerias público-privadas para edificação dos mesmos em áreas municipais.

10. Rever no PDE, em seu artigo 29, o qual remete à lei de parcelamento, uso e ocupação do solo – LPUOS, quanto à estratégia para o controle do subsolo, pois o referido artigo trata do assunto de forma superficial. Considerando o desenvolvimento acelerado e desordenado dos centros urbanos, que necessitam com urgência de um planejamento adequado para obras no seu subsolo. A utilização desses espaços a cada dia está crescendo desordenadamente, gerando grandes preocupações, inclusive ambientais, atualmente discutidos pelos governos;

Considerando que a legislação atual ou os mecanismos existentes são insuficientes e/ou conflitantes, devemos portanto, estabelecer regras claras para quem realizar obras no subsolo, desde a exigência das licenças ambientais como EIA/ RIMA – EIV/RIV, etc.;

Considerando o artigo 30 da Constituição Federal que dá competência aos municípios para organizar e prestar os serviços de interesse local, de forma direta ou indireta, por meio de concessão ou permissão, permanecendo sob sua responsabilidade as atividades de regulação e controle, próprios e indelegáveis;

Considerando a saturação do espaço em superfície para obras de infraestrutura;

Considerando a falta de dados confiáveis e integrados sobre as instalações existentes no subsolo do município de São Paulo.

Portanto, necessitamos de uma legislação sobre o uso do espaço do subsolo urbano, que possa proporcionar informações geológicas e base cartográfica georreferenciada para o cadastro das redes de infraestrutura, que permitam a utilização do espaço subterrâneo de forma segura, minimizando os impactos no meio ambiente. Assim, poderemos avaliar os riscos geológicos, antecedendo e evitando acidentes, bem como:

• Mitigar a geração de riscos e problemas diários;

• Evitar a perfuração de redes por falta de mapeamento;

• Amenizar os impactos ambientais;

• Realocar a população local e as empresas;

• Remover adequadamente a vegetação existente;

• Remanejar as redes de serviços;

• Intervir em áreas contaminadas, na paisagem urbana, em sítios arqueológicos e no patrimônio histórico.

Procurando assim, atender o objetivo de universalização de acesso, reconhecido como prioritário em todo o aparato institucional, que se forma em torno da infraestrutura e serviços em rede.
Isso só será efetivo se associado a políticas e estratégias proativas com ordenação democrática do território urbano, desempenhando o papel de regulador de serviços.

Outra sugestão a ser considerada para o PDE, vem de um debate intersecretarial (SME/SMS/SEMDET/SEHAB/SMADS/ SMPED), até agora sem nenhuma solução.

Esse tema foi abordado na discussão nos anos anteriores e fez parte do substitutivo ao PDE anterior.

11. A Secretaria Municipal de Assistência Social deve interagir com as outras Secretarias, envolvendo-as na implementação de projetos/ações conjuntas de políticas públicas da rede de serviços de Assistência Social. Por se tratar de assunto de relevância, cabe aqui inclusive que essa propositura passe por audiência pública nessa casa

terça-feira, 29 de outubro de 2013

VER. PAULO FRANGE ANOTA PROPOSTAS DOS MORADORES, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR DA CIDADE, NO CEU JAMBEIRO, GUAIANASES

O vereador Paulo Frange (PTB) foi o primeiro parlamentar a chegar à Audiência Pública do Plano Diretor Estratégico, que aconteceu no sábado, dia 26/out.2013, no CEU Jambeiro, em Guaianases, Zona Leste - a primeira de 4 audiências regionais, entre outras que acontecerão, temáticas e setorizadas. Entrevistado pela TV Câmara, Frange falou da importância desta revisão para a cidade e da perspectiva que oferece, de se pensar em uma cidade melhor para todos.

O vereador explicou que, muito mais que uma revisão do Plano Diretor anterior, serão discutidos os novos marcos regulatórios para a Zona Leste, com o objetivo de criar mecanismos para transformar esta região e São Paulo em 10 anos. Disse da perspectiva de mudar para melhor a realidade da Zona Leste, onde moram 35% da população, mas que tem somente 16% dos empregos da Cidade. “Aproximar o emprego dos moradores é uma das propostas”, disse.

Frange citou a proposta de adensar as áreas dos eixos principais do bairro: ao longo da via férrea, sentido Leste-Oeste, e da Av. Jacu-Pêssego, sentido Norte Sul, com a criação de facilidades para o adensamento populacional perto do transporte coletivo. A ideia, disse, é permitir que se construa até quatro vezes mais que o permitido hoje, sem a cobrança da chamada outorga onerosa - ou seja, sem custos adicionais para quem aderir e construir dentro desta perspectiva.

POPULAÇÃO LEVOU PROPOSTAS CONCERNENTES
Além do vereador Paulo Frange, vice-presidente da Comissão de Política Urbana, responsável pela condução das audiências públicas do Plano Diretor, participaram os demais vereadores desta Comissão e também Fernando de Melo, secretário do Desenvolvimento Urbano, além de cerca de 150 líderes comunitários e interessados. Na pauta o Projeto de Lei - PL 668, que trata do Plano Diretor Estratégico.

Após a manifestação de Paulo Frange, demais vereadores e o secretário, a palavra foi franqueada à população, que fez propostas e questionamentos atinentes. Um deles diz respeito à Lei de Incentivos Fiscais para a Zona Leste em pauta na Câmara.

- “O correto seria manter o ramo industrial no novo PL, que inclui incentivos fiscais para quatro novos ramos de serviços e não revogá-lo”, disse o empresário e líder comunitário Senhor Eduardo. A ideia foi anotada por Paulo Frange, que se propôs a defender a ideia junto ao governo, assim como a da inclusão do centro comercial de Itaquera na Lei de incentivos fiscais e a que propôs a construção de um cemitério para Guaianases e também um novo CEU.

- "Vamos trabalhar essas questões junto ao Prefeito e no Plano Diretor”, afirmou.

OUTRAS PROPOSTAS:
Décio Lima, líder comunitário, fez questionamento sobre os aterros sanitários, alertando que o desta região tem vida útil para apenas mais cinco anos. Pediu ainda atenção e implantação de sistema de reciclagem de lixo na região. Já a assistente social Terezinha Gianete sugeriu que fosse incluído no Plano Diretor a criação de centros de convivência para idosos e que, de fato, fossem criados empregos da região, pois como disse, não é humano o transporte público local. - "Não dá para acreditar que as pessoas repitam esse martírio todo dia", afirmou.

O vereador Paulo Frange anotou as questões colocadas pelos moradores e considerou todos os que se manifestaram muito preparados, dada às contribuições importantes feitas. Nada como ouvir quem sofre hoje os problemas de uma Cidade sem planejamento. 

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

PLANO DIRETOR JÁ ESTÁ NA CÂMARA E AS DISCUSSÕES SOBRE A CIDADE QUE QUEREMOS NA PAUTA DO DIA


Foto: RenattodSousa/CMSP
A Câmara Municipal de São Paulo inicia nesta quinta-feira (24/out.2013) o processo de discussão da revisão do Plano Diretor estratégico da cidade, após a chegada à Casa do projeto de lei 688/2013, entregue pelo prefeito Fernando Haddad (PT) aos vereadores.

O vereador Paulo Frange (PTB) vice-presidente da Comissão de Política Urbana, que coordenará os trabalhos, informa que a participação da população neste processo é muito importante e isso se dará através de 12 Audiências Públicas, sendo quatro regionais, uma por cada região da cidade, e oito temáticas. Também serão realizadas novas audiências públicas nas 31 subprefeituras da cidade.

AUDIÊNCIAS NOS BAIRROS
Frange informe que a primeira delas acontece no dia 26/outubro (sábado) em Guaianases, no CEU Jambeiro, das 10h às 13h; dia 23/novembro na Capela do Socorro, no CEU Vila Rubi e no dia 30/novembro em Pinheiros, no Sesc Pinheiros, das 10h às 13h. No dia 7/dezembro acontece na Freguesia do Ó.

O Plano Diretor segue o que preconiza a Lei Federal e o Estatuto das Cidades, ou seja que ocorra a sua revisão a cada dez anos. São Paulo tem um plano diretor aprovado durante a gestão Marta Suplicy (PT). É a lei 13.430/02. Houve tentativa de revisão em 2006, mas o processo de discussão da proposta foi considerado pouco transparente e paralisado por causa de inúmeros questionamentos judiciais.

UMA CIDADE MELHOR
Frange diz que a revisão do Plano Diretor é a oportunidade que temos de pensar a cidade que queremos, melhorando a questão da mobilidade urbana, adensando os bairros onde isso ainda é possível, perto do transporte coletivo e aproximando trabalho-emprego. 
Ao entregar o plano, o prefeito Fernando Haddad diz que houve ajustes para evitar a alta dos imóveis. "O preço da outorga foi recalibrado porque de fato estava em um patamar que poderia encarecer os imóveis da cidade. Nós readequamos o preço para aumentar o potencial de aproveitamento dos terrenos", disse.

MAIS DEMOCRÁTICA
Haddad promete avanços, com a criação de Zonas para produção de moradias para famílias de renda mais baixa nos bairros já estruturados. A ideia central do plano é o Arco do Futuro que inverte o que ocorre atualmente, onde se tem uma cidade radial, que vai dos bairros para o Centro para uma mais democrática. O prefeito destacou os eixos de grandes avenidas estruturais, como a Cupecê, as Marginais Pinheiros e Tietê e a Jacu-Pêssego como importantes nesta perspectiva.

quarta-feira, 19 de junho de 2013

UMA BOA NOTÍCIA PARA SÃO PAULO ! Lei isenta o pagamento de imposto sobre Operações Urbanas


Foto: Cláudia Martins
O vereador Paulo Frange (PTB) subiu à tribuna da Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 18/junho/2013, para dar uma boa notícia para São Paulo . Na realidade trata-se de um “aperfeiçoamento de normas de contabilidade pública”, como explicou, mas o dispositivo foi inserido na Medida Provisória (MP) n.º 618, do dia 05 de junho e, permite às prefeituras excluir do cálculo da receita líquida os recursos obtidos com operações urbanas – cujos termos foi publicado no jornal O Estado de S. Paulo, de 15/junho/2013. Ou seja, São Paulo paga para o governo federal 13% da sua Receita Líquida Real, conforme definição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso representa quase 3 bilhões por ano ! 

A MP 618, ao permitir que as prefeituras excluam do cálculo das receitas líquidas reais correntes os recursos obtidos com a emissão de autorizações para construir - com a justificativa de que eles não têm a mesma natureza de impostos ou taxas - ela trás uma consequência sobre as finanças municipais que vai muito além da simples redução contábil da arrecadação. 

Neste ano, a Prefeitura paulistana não emitiu nenhum papel ligado à autorização para construir, ou seja, nem na forma de Outorga Onerosa e tampouco de CEPAC. O que existe é cerca de R$ 5 bilhões em autorizações concedidas no passado, das Operações Urbanas Faria Lima, Água Branca, Centro, Água Espraiada e, pela nova regra, fica incluído todos os títulos já emitidos.

Com a aprovação da nova Operação Urbana Água Branca, com potencial de venda de 2 bilhões de reais em CEPAC, nenhum centavo irá mais para pagamento de serviços da dívida de São Paulo. Isso aumenta nossa esperança !

A dívida do Município de São Paulo com o Tesouro Nacional supera R$53 bilhões. Ela é corrigida pelo Índice Geral de Preços ( IGP-DI) e calculado pela Fundação Getúlio Vargas, acrescida de juros de 9% ao ano. Assim, deixando de contabilizar esses recursos como correntes, a Prefeitura de São Paulo poderá economizar até R$ 650 milhões nas prestações que tem de recolher ao Tesouro..

Cabe agora a nossa manifestação política, no sentido de buscar em todos os partidos que compõe o Legislativo municipal, de apoio ou oposição ao governo Haddad , para que mobilizem seus Deputados na aprovação da MP 618, que além de reduzir o endividamento de S. Paulo, vai reduzir o valor das futuras parcelas até que haja o futuro repactuamento da dívida Cidade com o Governo Federal.

Na verdade, não se trata de erro no pagamento das parcelas da dívida de S. Paulo, mas trata-se de uma redefinição que atualiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao conceito de potencial construtivo, excluindo-o do rol daquele que compõem a Receita Liquida Real, como IPTU, ISS, multas, e outras taxas etc. 

O vereador Paulo Frange afirma que, há alguns anos, questionou esse assunto, mas não foi ouvido, até porque o chamado Alinhamento Federativo não existia, e a aproximação com o Governo Federal com a cidade de São Paulo acontece pela primeira vez desde o seu primeiro mandato.

“Trata-se de um gol bonito, técnico e no prolongamento do segundo tempo!” Afirma Frange. Afinal, 650 milhões de reais faz falta, e agora será naturalmente transformado em novos investimentos.

terça-feira, 18 de junho de 2013

VER. PAULO FRANGE PARTICIPA DE ATO INAUGURAL DE ESTACIONAMENTO EM TEMPLO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS

Imagem: Cláudia Martins
O vereador Paulo Frange (PTB) participou no domingo, dia 16/junho/2013, de uma reunião comemorativa e de confraternização em Itaquera, no templo da Assembleia de Deus, deste bairro – Ministério Belém - onde foi convidado a fazer uso da palavra, no púlpito, durante culto. Na ocasião Frange discorreu sobre fé e saúde.

- “Falar sobre a fé e a cura, do ponto de vista científico, é muito marcante, pois a importância da fé na evolução de pacientes em tratamento é comprovado cientificamente, mesmo em crianças, através da fé de suas mães”. Disse.

Após o culto, o vereador participou de um almoço, oferecido pelos coordenadores da igreja, que marcou também a data - a de inauguração do estacionamento desta unidade religiosa, em área que faz parte do lote regularizado recentemente junto à Subprefeitura, através de processo de cessão.