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quinta-feira, 3 de julho de 2014

PDE - ZEIS NA PERIFERIA E NO CENTRO



Vereador Paulo Frange preocupado com as questões de moradia popular participou ativamente como vice-presidente da Comissão de Política Urbana, presidiu mais de 60 audiências que definiram o texto aprovado do Plano Diretor Estratégico.

Zeis na periferia e no centro

Com o novo Plano Diretor, Zeis serão demarcadas em áreas com assentamentos precários e informais, como favelas localizadas nas periferias, que precisam ser urbanizadas e regularizadas do ponto de vista fundiário. Assim, essas áreas irão garantir moradia com qualidade para aqueles que vivem nessas regiões, que poderão ter um endereço, documento, receber infraestrutura e ser, enfim, parte da cidade.

Novas Zeis também foram demarcadas em áreas centrais, como nos bairros da Santa Efigênia, Pari, Brás, Campus Elíseos, e Bela Vista, e também em bairros como o Jabaquara, na zona sul, regiões bem localizadas da cidade, que ficarão reservadas para a população com renda de até três salários mínimos.

A outorga onerosa, contrapartida na qual o proprietário paga para construir entre o gratuito e o máximo permitido pela lei, será mais cara no centro, desestimulando a construção de imóveis comerciais, enquanto os residenciais serão barateados, principalmente para famílias com renda de seis a dez salários.

quarta-feira, 2 de julho de 2014

PDE: PRESERVAR BAIRROS RESIDENCIAIS E PROPICIAR MAIS CICLOVIAS



O vereador Paulo Frange, como vice-presidente da Comissão de Política Urbana, contribuiu muito no processo das audiências públicas, presidindo muitas das 62 audiências, e também com muitos dos artigos do PDE.

Mais ciclovias e zonas residenciais

O processo de adensamento ao longo dos eixos proposto pelo novo Plano Diretor Estratégico aprovado, somado ao desenho da malha de corredores de ônibus estruturados na cidade e a construção de ciclovias, contribuirá para a racionalização do uso do automóvel.


Por outro lado, as zonas estritamente residenciais serão preservadas e haverá um limite de altura de 28 metros nos miolos dos bairros, evitando os espigões. Dessa forma, o plano regulará a atuação do mercado imobiliário, levando-o para a onde a cidade deve crescer e restringindo onde não deve mais.

Conheça outros itens no site: http://paulofrange.com.br/noticias_311.html

sexta-feira, 27 de junho de 2014

TUDO PRONTO PARA O PROCESSO FINAL DE VOTAÇÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO



O vereador Paulo Frange presidiu na tarde de 27/junho/2014 a última audiência pública sobre o Plano Diretor Estratégico.

Frange afirmou que não há nenhuma possibilidade de entrar novas Emendas no Substitutivo ao PL do Plano Diretor, além das já conhecidas e publicadas, em resposta a lideranças populares presentes, preocupados com possíveis emendas de última hora e que não constantes do processo amplo de discussão.

A Audiência terminou às 17h40 com a concordância de todas as lideranças presentes, de que o processo foi o mais democrático possível e que todos os segmentos e movimentos sociais estavam contemplados no PDE, que segue para o Plenário e votação. 

MORADIA DE INTERESSE SOCIAL, UMA PRIORIDADE TAMBÉM DO VER. PAULO FRANGE




O vereador Paulo Frange presidiu, na tarde de 27/junho/2014, última audiência pública sobre o Plano Diretor Estratégico, antes da sua votação final, cujo processo será iniciado ainda nesta data. A presente audiência ocorreu após a discussão do PL 209/2011, que institui diretrizes básicas para a readequação e reaproveitamento de edificações verticais de interesse social no Centro da Cidade.

Frange falou sobre a emenda ao Plano Diretor de sua autoria, que estabelece que todas Operações Urbanas futuras tenham garantidas recursos para Habitação Popular e estes recursos depositados em conta exclusiva, garantindo assim a execução das moradias.

DISCUTIDO PROJETO QUE DÁ DIRETRIZES PARA READEQUAÇÃO DE PRÉDIOS DO CENTRO PARA MORADIA DE INTERESSE SOCIAL


O vereador Paulo Frange participou nesta sexta-feira, dia 27/junho/2014, da audiência pública que discutiu o projeto de lei 209/2011, que trata da utilização de prédios abandonados no Centro, ou seja, institui diretrizes básicas para a readequação e reaproveitamento de edificações verticais de interesse social.

Os Movimento de Moradia presente concordaram com os termos do PL e sugeriram apenas que o banco de dados dos futuros contemplados considere também as entidades cadastradas no programa Minha Casa, Minha Vida e não apenas o cadastro da Sehab (Secretária Municipal de Habitação), como consta no PL original.

NESTA SEXTA-FEIRA, DIA 27/JUNHO/2014 DEVE ACONTECER A VOTAÇÃO DO PLANO DIRETOR. DEBATES ESTÃO NO FIM



A sessão plenária desta quarta-feira (25/junho/2014) foi marcada pelos debates sobre o projeto do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo. Foi firmado acordo com as lideranças dos partidos para que as sessões desta quarta e quinta-feira fossem utilizadas exclusivamente para discussão do projeto. Na sexta-feira, o Plano Diretor deve ser colocado em pauta para votação final.

leia mais:
http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19202%3Adebates-do-plano-diretor-entram-na-reta-final&catid=155%3Aplano-diretor&Itemid=65

quarta-feira, 25 de junho de 2014

A DISCUSSÃO PARA VOTAÇÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO



INICIOU-SE NESTA TARDE (DE 25/JUNHO/2014) A DISCUSSÃO PARA VOTAÇÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO – PDE – COM A APRESENTAÇÃO DO PROJETO SUBSTITUTIVO FINAL, NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL, PELO SEU RELATOR. 

O Vereador Paulo Frange teve papel fundamental no processo e coordenação das mais de 60 audiências públicas realizadas em toda a cidade, como vice-presidente da Comissão de Política Urbana, responsável por toda a discussão e coleta de sugestões da população.

terça-feira, 17 de junho de 2014

PRESIDIDA PELO VER. PAULO FRANGE NESTA SEGUNDA-FEIRA, DIA 16/JUNHO/2014



Os temas saúde e educação monopolizaram as discussões na audiência pública realizada nesta segunda-feira, na Câmara Municipal, para discutir o PDE (Plano Diretor Estratégico) de São Paulo. A Audiência foi presidida pelo vereador Paulo Frange (PTB)

Essa foi a audiência de número 61. Entre os pontos levantados pelos participantes estavam a necessidade de mais investimentos na área da saúde e a construção de novos hospitais na Capital.

Confira matéria completa na Web Rádio Câmara:
http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19161%3Apde-audiencia-publica-discute-saude-e-educacao&catid=155%3Aplano-diretor&Itemid=65

VEREADOR PAULO FRANGE PROPÕE MODERNIZAR O SERVIÇO FUNERÁRIO DE SÃO PAULO



Proposta do vereador Paulo Frange inclui ao Plano Diretor Estratégico emenda que estabelece diretrizes para a implantação de cemitérios verticais para o atendimento funerário de pessoas, assim como estimula a criação de crematórios privados.

Segue a Emenda deste tema:

Art. 265. (V) – Estimular a implantação de cemitérios privados verticais para ampliar a capacidade de atendimento funerário... E estimula a criação de crematórios privados.

O vereador informou que a ideia inclui a transformação de 4 dos 22 cemitérios da Capital em cemitérios-parques e que neles a iniciativa privada possa atuar também na implantação do proposto na Emendas, além de possibilitar um "reflorestamento" nos locais.

sexta-feira, 13 de junho de 2014

DESTAQUES DA SEMANA DO VEREADOR PAULO FRANGE



1. Zona Norte incluída no Polo de Estratégico de Desenvolvimento.
2. Projeto garante animais domésticos no transporte público.
3. Todo apoio ao esporte. Presença na Freg. do Ó? Brasilândia.
4. Apoio à Festa Junina do CEU Vila Atlântico/ Pirituba

1. VEREADOR PAULO FRANGE INCLUI A ZONA NORTE NO POLO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO

O Vereador Paulo Frange apresentou proposta de emenda ao Projeto de Lei 688/2013 (PDE), que acrescenta ao artigo 11, sobre Macroárea de Estruturação Metropolitana, a Av. Cel. Sezefredo Fagundes, que receberá incentivos ao desenvolvimento visando a sua transformação econômica. Ampliou assim, a inclusão da zona norte ao Plano Diretor, como a Av. Raimundo Pereira de Magalhães incluída anteriormente.
Frange acrescenta ao Setor de Eixos de Desenvolvimento mais essa área na Zona Norte, que passará da Av. Cel. Sezefredo Fagundes, seguindo a Av. Nova Cantareira, Rua Dr Zuquim, Rua Artur Guimarães, Rua Voluntários da Pátria até chegar a Marginal Tietê. 

2. PL DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
O PL do Ver. Paulo Frange autoriza transporte de animais domésticos de pequeno porte em ônibus e trens (inclusive no metrô) continua repercutindo positivamente junto às entidades protetoras de animais e donos de cães em geral, pois permitirá levar cães e gatos ao veterinário ou para passeio em parques e shoppings, utilizando o transporte público.

3. TODO APOIO AOS JOGOS DA CIDADE
Ver. Paulo Frange entregou troféus e medalhas ao campeão e vice dos Jogos da Cidade que ocorreu na Freguesia do Ó - Brasilândia. A final dos jogo de futebol de campo ocorreu no Clube da Comunidade - CDC 31 de março, entre o Primos Futebol Clube - do Jd. Princesa versus Vasco Futebol Clube. Primos venceu por empate, 2x2, que favoreceu o time vencedor 

5. PRESENÇA E APOIO À FESTA JUNINA DE PIRITUBAA
O vereador Paulo Frange participou da grande festa junina ocorrida no CEU Atlântica no Jardim Nardini - Zona Norte/ Pirituba. A festa foi o resultado de um grande comprometimento e envolvimento das equipes de Educação, Esporte e Cultura. 
Ver. Paulo Frange afirmou: "Eu tenho grande orgulho dessa turma", concluí.

sexta-feira, 6 de junho de 2014

VER. PAULO FRANGE INCLUI A ZONA NORTE NO POLO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO


A Zona Norte foi contemplada pela proposta de Emenda do Vereador Paulo Frange que estabelece a Av. Cel. Sezefredo Fagundes como um dos setores de eixos de desenvolvimento

O Vereador Paulo Frange apresentou proposta de emenda ao Projeto de Lei 688/2013 (PDE), que acrescenta ao artigo 11 sobre Macroárea de Estruturação Metropolitana, a Av. Cel. Sezefredo Fagundes, que receberá incentivos ao desenvolvimento visando a sua transformação econômica. Ampliou assim, a inclusão da zona norte ao Plano Diretor, já que anteriormente foi incluída a Av. Raimundo Pereira de Magalhães, em Pirituba.

A Macroárea de Estruturação Metropolitana é composta por três setores, dentro do Setor de Eixos de Desenvolvimento, há onze subsetores, entre eles, Jacu Pêssego, Av. Cupecê e Av. Raimundo Pereira de Magalhães, e recentemente proposto pela emenda do vereador Paulo Frange, a Av. Cel Sezefredo na zona norte. 

Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico estabelecem os principais eixos de desenvolvimento ao Plano Diretor Estratégico, distribuídos nas regiões leste, sul e noroeste. O vereador Paulo Frange acrescenta ao Setor de Eixos de Desenvolvimento mais essa área na Zona Norte, que passará da Av. Cel. Sezefredo Fagundes, seguindo a Av. Nova Cantareira, Rua Dr Zuquim, Rua Artur Guimarães, Rua Voluntários da Pátria até chegar a Marginal Tietê.


A Zona Norte será contemplada pelo projeto de incentivo ao desenvolvimento que contribuirá diretamente com a geração de emprego e renda na região, estabelecendo uma transformação econômica e de padrões de uso e ocupação do solo, buscando um equilíbrio da relação entre emprego e moradia.

quinta-feira, 5 de junho de 2014

VER. PAULO FRANGE PRESIDE AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DISCUTE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO




O vereador Paulo Frange preside nesta quinta-feira, 05/junho/2014, audiência pública realizada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente para aprovar o Plano Diretor. 

O vereador Paulo Frange, líder do PTB, apresentou ao Plano Diretor Estratégico a proposta de Emenda que contempla a região norte de São Paulo ao Projeto de Lei 688/2013. 

"Precisamos atender a região norte da cidade de São Paulo e possibilitar o desenvolvimento e a transformação econômica", argumenta o vereador. 

O Plano Diretor já aprovado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente – estabelecendo diretrizes e ações para São Paulo nos próximos dez anos. São previstas alterações e melhorias em questões de moradia, transporte público, saúde, educação, emprego, mobilidade urbana e sustentabilidade.

quinta-feira, 22 de maio de 2014

Propostas de emendas do Vereador Paulo Frange ao Plano Diretor Estratégico



3. Revisar artigo 90, onde consideram imóveis não utilizados, aqueles com um ano ininterrupto. Seria prudente, considerar os que não são utilizados por mais de dois anos, alinhando com o direito de preempção ou por mais cinco anos, alinhando com o IPTU progressivo.

4. Nos artigos 117 e 118, quanto à transformação de potencial construtivo de imóveis classificados como ZEPEC (zona esp. De Prot. Cultural), tomados por qualquer ente federativo, ela deverá ser parcelada de forma gradativa, em seis parcelas anuais, por analogia à transferência de potencia construtivo de ZEPAM prevista no PL 688/13 na forma do substitutivo.

Dessa forma, a fiscalização ano a ano seria mais eficaz e facilitaria nessa fase o acompanhamento das razões que motivaram o funcionamento da transferência de potencial como forma de compensar o proprietário, e manter o bem tombado em boas condições. 

sexta-feira, 9 de maio de 2014

Entrevista - Vereador Paulo Frange sobre o Plano Diretor Estratégico



Acompanhe a entrevista do vereador Paulo Frange para o Programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”. Durante a entrevista o vereador explanou questões importantes que foram definidas no Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo.

MEIO AMBIENTE: “Temos que tratar esse assunto com responsabilidade, perdeu o verde, temos que repor o verde. Achar mecanismo para isso. Cuidar de nossas áreas verdes remanescentes da mata atlântica e mananciais que são importantes na cidade de São, não vamos deixar a mancha urbana caminhar”.


MOBILIDADE: “Vamos aproximar o trabalhador de seu trabalho. Em cima desse sistema de macro transporte é que nós vamos fazer a cidade adensar, permitir que possam ser construídos prédios mais alto, garantindo maior quantidade de pessoas morando perto dos metros”.

Proposta do vereador PAULO FRANGE para o Substitutivo do Plano Diretor



CONTRIBUIÇÕES DO VEREADOR PAULO FRANGE - PTB

A sugestão que hora propomos, vem como fundamentação o que se segue:

1. Não permitir no PDE, avanços de atividades de qualquer natureza sobre áreas residenciais, deixando diretriz clara para os Planos Regionais.

2. No conceito de Cota Parte, embora seja para tratar de máximo para o cálculo do mínimo de unidades habitacionais de um determinado terreno, não fica claro, e deveria ser tratado no PDE, o limite mínimo dessa cota parte, para não incorrer nos riscos de unidades habitacionais menores que os aceitáveis do ponto de vista de salubridade e habitabilidade.

3. Revisar artigo 90, onde considera imóveis não utilizados, aqueles que especificam, nos mais de 01 (um) ano ininterrupto. Seria prudente, considerar os nãos utilizados, por mais de 02 (dois) anos, alinhando com o direito de preempção ou por mais 05 (cinco) anos, alinhando com o IPTU progressivo.

4. Nos artigos 117 e 118, quanto à transformação de potencial construtivo de imóveis classificados como ZEPEC, tombados por qualquer ente federativo, ela deverá ser parcelada de forma gradativa, em 6 (seis) parcelas anuais, por analogia à transferência de potencial construtivo de ZEPAM prevista no PL 688/13 na forma do substitutivo. Dessa forma, a fiscalização ano a ano, seria mais eficaz e facilitaria nessa fase o acompanhamento das razões que motivaram o funcionamento da transferência de potencial como forma de compensar o proprietário, e manter o bem tombado em boas condições. Tema para ser discutido no PDE.

5. No substitutivo ao PL 688/13, há necessidade de solução para as seguintes situações que hoje são fatos:

a. Imóveis que receberam pronunciamento CAEHIS, e que não se enquadravam na definição de ZEIS estabelecidas no artigo 136 da Lei 13.885/04, e que foram autorizadas apenas à realizar reforma com ou sem aumento de área e mudança de uso, sem que fosse necessário cumprir as exigências do artigo 140 da mesma lei.

Esses imóveis, foram então, penalizados com o impedimento de demolição e nova edificação. Uma vez suspenso o enquadramento de ZEIS, não foi reenquadrado em novo zoneamento.
b. Encontrar solução para imóveis que, obedeceram as Certidões de CAEHIS, e reformaram com aumento de área ou não, com mudança de uso, ou não, e que agora, continuam demarcados como ZEIS.

c. Encontrar solução para imóveis que receberam enquadramento de ZEIS, mas que comprovadamente, não preencheram os requisitos da lei que os define como ZEIS, na Lei13.885/04.
d. Rever o inciso IV do parágrafo 4º do artigo 48, para esclarecer melhor, situações de ZEIS que podem nos induzir aos mesmos problemas da Lei 13.885/04.

e. Rever parágrafo único do artigo 42, quanto a “não ser admitida a demarcação de ZEIS nas áreas com contaminação”. Isso faz premiar essas áreas, com outro zoneamento futuro. A remediação que é exigida, naturalmente, transforma essas áreas em imóveis compatíveis para uso residencial.

f. Esclarecer melhor, no parágrafo 4º do artigo 52 do substitutivo ao PL 688/13, as regras que permitam a substituição de lotes para a finalidade de uso ZEIS.

6. Revisar artigo 147, que trata do Termo de Compromisso Ambiental, para alinhar com legislação federal, LCA 1998 no seu artigo 79-A.

7. Revisar artigo 149, para alinhar com a Lei de Ação Civil Pública que garante o compromisso de ajustamento de conduta (TCAC ou TAC) dos direitos difusos e coletivos, pelo Ministério Público e demais Colegitimados, tendo o documento eficácia de título executivo extrajudicial.

8. No artigo 261, que trata da desclassificação dos clubes esportivos sociais, deveríamos estabelecer ainda no PDE, os percentuais de áreas como doação para o município. Essa doação, deverá ser proporcional e de forma escalonada em função da área total do terreno.

9. No artigo 265, que trata do Plano Municipal do Serviço Funerário, em suas diretrizes, incluir a estimulação e a implantação de cemitérios verticais privados, complementarmente às parcerias público-privadas para edificação dos mesmos em áreas municipais.

10. Rever no PDE, em seu artigo 29, o qual remete à lei de parcelamento, uso e ocupação do solo – LPUOS, quanto à estratégia para o controle do subsolo, pois o referido artigo trata do assunto de forma superficial. Considerando o desenvolvimento acelerado e desordenado dos centros urbanos, que necessitam com urgência de um planejamento adequado para obras no seu subsolo. A utilização desses espaços a cada dia está crescendo desordenadamente, gerando grandes preocupações, inclusive ambientais, atualmente discutidos pelos governos;

Considerando que a legislação atual ou os mecanismos existentes são insuficientes e/ou conflitantes, devemos portanto, estabelecer regras claras para quem realizar obras no subsolo, desde a exigência das licenças ambientais como EIA/ RIMA – EIV/RIV, etc.;

Considerando o artigo 30 da Constituição Federal que dá competência aos municípios para organizar e prestar os serviços de interesse local, de forma direta ou indireta, por meio de concessão ou permissão, permanecendo sob sua responsabilidade as atividades de regulação e controle, próprios e indelegáveis;

Considerando a saturação do espaço em superfície para obras de infraestrutura;

Considerando a falta de dados confiáveis e integrados sobre as instalações existentes no subsolo do município de São Paulo.

Portanto, necessitamos de uma legislação sobre o uso do espaço do subsolo urbano, que possa proporcionar informações geológicas e base cartográfica georreferenciada para o cadastro das redes de infraestrutura, que permitam a utilização do espaço subterrâneo de forma segura, minimizando os impactos no meio ambiente. Assim, poderemos avaliar os riscos geológicos, antecedendo e evitando acidentes, bem como:

• Mitigar a geração de riscos e problemas diários;

• Evitar a perfuração de redes por falta de mapeamento;

• Amenizar os impactos ambientais;

• Realocar a população local e as empresas;

• Remover adequadamente a vegetação existente;

• Remanejar as redes de serviços;

• Intervir em áreas contaminadas, na paisagem urbana, em sítios arqueológicos e no patrimônio histórico.

Procurando assim, atender o objetivo de universalização de acesso, reconhecido como prioritário em todo o aparato institucional, que se forma em torno da infraestrutura e serviços em rede.
Isso só será efetivo se associado a políticas e estratégias proativas com ordenação democrática do território urbano, desempenhando o papel de regulador de serviços.

Outra sugestão a ser considerada para o PDE, vem de um debate intersecretarial (SME/SMS/SEMDET/SEHAB/SMADS/ SMPED), até agora sem nenhuma solução.

Esse tema foi abordado na discussão nos anos anteriores e fez parte do substitutivo ao PDE anterior.

11. A Secretaria Municipal de Assistência Social deve interagir com as outras Secretarias, envolvendo-as na implementação de projetos/ações conjuntas de políticas públicas da rede de serviços de Assistência Social. Por se tratar de assunto de relevância, cabe aqui inclusive que essa propositura passe por audiência pública nessa casa

segunda-feira, 15 de julho de 2013

VER. PAULO FRANGE REAFIRMA SEU COMPROMISSO COM ITAQUERA, DURANTE REUNIÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, COM A SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, DE FATO

Ver. Paulo Frange durante a reunião da Revisão do Plano Diretor
O vereador Paulo Frange participou da reunião da Revisão do Plano Diretor Estratégico, ocorrida no sábado, dia 13/07/13, no CEU Azul da Cor do Mar. Frange compôs a mesa diretora dos trabalhos e falou como um dos representantes de Itaquera e como vice-presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal. Disse que a Cidade cresceu em torno das riquezas, mas sem planejamento. O que muda agora é que se busca reorganizar e pensar o futuro.

O Subprefeito de Itaquera, Guilherme Henrique de Paula e Silva, afirmou que esse era um evento de cidadania e que iria indicar o caminho para onde a Cidade vai crescer e também o que a população do bairro tem a propor. - “Trata-se de uma atualização e alteração de uma lei e que deverá redefinir os rumos de Itaquera”.

Daniel Todtmann Montandon, diretor de Uso do Solo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, explicou que o objetivo da Revisão é realçar o papel dos cidadãos como protagonistas, ouvindo-os e considerando suas sugestões

O vereador Paulo Frange afirmou ainda que organização de Itaquera e tudo que envolve esse espaço, no que se refere às obras nas áreas de saúde, educação, segurança etc., deve passar pelo crivo dos moradores, que devem ser ouvidos exaustivamente e considerados em seus pleitos.
O que muda agora é que há parâmetros claros. Disse: “Sabemos que deve ter uma UBS para cada 20 mil habitantes, assim como sabemos para quantos habitantes deve ter uma escola etc. Esse ordenamento é importante e a participação da população tem grande importância, até para que as obras previstas não fiquem apenas no papel”.
Ver. Paulo Frange  

Frange citou o caso da Zona Industrial de Itaquera, que foi delineada no papel, mas nunca aconteceu. Afirmou que isso só não aconteceu por falta de planejamento. – “Uma indústria só se instala em um bairro se tiver ates ruas largas, bom acesso, se tiver cabeamento etc... E nada, nada, nada. foi feito.”

O vereador Paulo Frange defendeu a instalação de UPA’s – Unidades de Pronto-Atendimento – nos bairros de Itaquera, assim como a possibilidade de verticalização nas proximidades do Parque. - “Verticalidade com planejamento não é ruim”, afirmou.

Considerou ainda que a luta reivindicatória dos moradores é muito importante neste processo. Lembrou das reivindicações, que hoje são realidade, como a extensão da Radial, da Av. Jacu-Pêssego. 

Tudo se conquistou a partir da luta política e reivindicatória, a partir das reivindicações da sociedade organizada.

- “Vamos defender este bairro/ distrito e esperamos contar com todos os vereadores neste intento”. Finalizou Frange.

quinta-feira, 13 de junho de 2013

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO: APREENDENDO COM OS ERROS




O Plano Diretor Estratégico passa agora por uma nova revisão. Está clara a necessidade de rever conceitos e assumir os erros do passado. A cidade não pode mais continuar crescendo sobre o que sobrou do nosso verde. Há no Plano Diretor, as macrozonas de proteção ambiental, que foram o maior avanço na proteção ao meio ambiente e que ainda resiste à insanidade e agressividade humana. Aqui, não foi melhor porque faltou responsabilidade com fiscalização eficiente. A cidade avançou sobre os mananciais ao sul e sobre a Serra da Cantareira ao norte.

Pior ainda é não ter resolvido a questão da transferência do direito de construir, que seguramente teria garantido mais áreas verdes e mais parques lineares, vencendo o desafio ambiental da metrópole.

Assim foi também a produção de habitações de Interesse Social, que trouxe com as ZEIS- Zonas Especiais de Interesse Social, muita esperança, logo frustrada pois, quase nada saiu do papel. Mesmo com áreas delimitadas, só fez parte de discursos, faltando coragem e vontade política para encarar o tema de frente.

A verticalização foi epidêmica e selvagem em toda a cidade, sem respeitar as tradições dos bairros, e seus moradores. Verticalizações de unidades comerciais e residenciais se espalharam. Houve descaracterização da Cidade de São Paulo!

O PDE de 2002 foi para a época um grande avanço, mas sem as regulamentações, atendeu apenas aos interesses imobiliários. Escrevemos nesse plano, sobre as ZPI - Zonas Predominantemente Industrial, e nessas regiões não melhoramos o sistema viário e muito menos a infraestrutura, como: energia elétrica compatível com a atividade industrial, fibra ótica, largura das ruas e acessibilidade para os trabalhadores. Tudo ficou só no papel, e as indústrias foram embora, em grande parte para municípios vizinhos.

Fomos além, criamos as ZEPAG - Zona Especial de Proteção Agrícola e Extração Mineral. Nada foi feito. Agricultores foram invadidos por movimentos por moradia e sem-terra, e nenhum incentivo à agricultura urbana e agroecologia aconteceu. Estavam novamente apenas no papel e nos desenhos. Isso sem contar as terras inférteis e o empobrecimento de colônias rurais, hoje expulsas de seus territórios.

Esquecemos no plano anterior da mobilidade urbana, e também muito pouco se fez ao longo desses anos. No Plano Diretor Regional, onde poderíamos contemplar problemas locais, também falhamos. Deixamos a desejar e temos muitas reclamações. Muito conflito Urbano sem solução até o momento. Não atendemos a ansiedade da população e tampouco levamos em consideração as Audiências Públicas.

Agora, à luz de um conceito de Arco do Futuro, parece ficar mais fácil e mais racional materializar a máxima do "trabalhador próximo do local de trabalho". Ocupar os vazios da cidade, ao longo dos rios, e buscar, com os incentivos fiscais, levar as empresas para os bairros, onde moram os trabalhadores. Já temos em andamento o processo seletivo para o Arco Tietê, que vai da Lapa ao Tatuapé. Uma esperança! E, um projeto de lei para tratar dos incentivos fiscais em áreas cuidadosamente estudadas.

As Operações Urbanas, ferramentas modernas e avançadas, mostraram seus defeitos, por falta de projeto urbanístico e de melhor avaliação da capacidade de suporte de cada uma dessas intervenções. A Operação Urbana Água Branca, em revisão depois de 18 anos, é a primeira com projeto urbanístico detalhado, e já nos ensina que é hora de rever as demais.

Agora, queremos mais eficiência na política de mobilidade urbana. Hoje temos pouco mais que 20% da extensão dos corredores que deveríamos ter. O transporte público viaja a 13 km/hora. Vamos buscar conceitos claros e aplicáveis. Definição das áreas estritamente residenciais, para protegê-las. Implementar uma política clara e segura para habitações de interesse sociais e moradia popular. Modernizar as Operações Urbanas. O novo Plano Diretor Estratégico deverá tratar entre tantos outros temas, o Arco do Futuro com responsabilidade e prioridade.