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| O Projeto de lei (PL) de autoria do Vereador Paulo Frange foi aprovado |
O COMDATT É O PRIMEIRO CONSELHO MUNICIPAL DO BRASIL PARA TRATAR DE REDUÇÃO DE MORTES POR ACIDENTES NO PERÍMETRO MUNICIPAL
O Vereador Paulo Frange teve aprovado nesta terça-feira, dia 9/abril/2013, o Projeto de Lei (PL) 296/2010, que institui o Conselho Municipal para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte – COMDATT, que terá a incumbência de implementar ações que visem a redução de acidentes e do número de vítimas no trânsito e no transporte em vias da Capital.
O Conselho é formado por membros de diversas Secretarias, que irão analisar sob todos os aspectos os locais onde acontecem acidentes de forma recorrente e propor soluções e ações para cada um dos locais.
O COMDATT será constituído por um representante de secretarias, de educação, Segurança Urbana, Saúde etc., num total de dez; de um representante de órgãos e entidades, num total de doze, dentre estes, da Câmara Municipal, associações de defesa de ciclomotores e ciclistas, de pedestres, do Sindicato de Autoescolas, entre outras.
O secretário dos Transportes será o presidente do Conselho e mais cinco conselheiros de órgãos ligados a essa Secretaria, como CET e outros. Os conselheiros, que serão designados pelo prefeito, não serão remunerados. O PL aprovado segue para sanção do Prefeito Fernando Haddad.
LEIA O PROJETO NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI
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