VER. PAULO FRANGE AJUDA APROVAR LEI QUE ALTERA A LEI DAS CALÇADAS, COM ANISTIA ÀS MULTAS

Veja como ficará as calçadas paulistanas após a aprovação da lei

O vereador PAULO FRANGE foi um dos oradores e defensores do projeto do Executivo na concorrida Sessão da Câmara Municipal de ontem, dia 10/abril/2013, quando foram aprovadas as alterações nas regras de construção e manutenção das calçadas na cidade de São Paulo. O projeto foi acatado em segunda votação na forma do Substitutivo ao PL 56/2013, apresentado pelo prefeito Executivo.

MUDANÇAS

As principais mudanças estão no cancelamento da multa para os munícipes que realizarem as reformas das calçadas dentro de um período de 60 dias após a autuação e a possibilidade de que prefeitura execute os reparos e repasse ao munícipe as despesas, abatendo o valor da multa caso ela seja paga.

ANISTIA ÀS MULTAS

Os imóveis já multados por suas calçadas irregulares poderão ser anistiados pela Prefeitura, desde que comuniquem a efetivação das obras de adequação no período de 60 dias após a publicação da Lei. A nova regra, entretanto, não prevê restituição de valores pagos.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA

A nova Lei também prevê que a Prefeitura disponibilize orientação técnica, realize campanhas e distribua material informativo para que os munícipes cumpram as normas de adequação das calçadas às normas e padrões corretos.

O texto agora segue para sanção do Prefeito Fernando Haddad e posterior publicação na imprensa oficial.