UMA BOA NOTÍCIA PARA SÃO PAULO ! Lei isenta o pagamento de imposto sobre Operações Urbanas

Foto: Cláudia Martins

O vereador Paulo Frange (PTB) subiu à tribuna da Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 18/junho/2013, para dar uma boa notícia para São Paulo . Na realidade trata-se de um “aperfeiçoamento de normas de contabilidade pública”, como explicou, mas o dispositivo foi inserido na Medida Provisória (MP) n.º 618, do dia 05 de junho e, permite às prefeituras excluir do cálculo da receita líquida os recursos obtidos com operações urbanas – cujos termos foi publicado no jornal O Estado de S. Paulo, de 15/junho/2013. Ou seja, São Paulo paga para o governo federal 13% da sua Receita Líquida Real, conforme definição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso representa quase 3 bilhões por ano ! 

A MP 618, ao permitir que as prefeituras excluam do cálculo das receitas líquidas reais correntes os recursos obtidos com a emissão de autorizações para construir - com a justificativa de que eles não têm a mesma natureza de impostos ou taxas - ela trás uma consequência sobre as finanças municipais que vai muito além da simples redução contábil da arrecadação. 

Neste ano, a Prefeitura paulistana não emitiu nenhum papel ligado à autorização para construir, ou seja, nem na forma de Outorga Onerosa e tampouco de CEPAC. O que existe é cerca de R$ 5 bilhões em autorizações concedidas no passado, das Operações Urbanas Faria Lima, Água Branca, Centro, Água Espraiada e, pela nova regra, fica incluído todos os títulos já emitidos.

Com a aprovação da nova Operação Urbana Água Branca, com potencial de venda de 2 bilhões de reais em CEPAC, nenhum centavo irá mais para pagamento de serviços da dívida de São Paulo. Isso aumenta nossa esperança !

A dívida do Município de São Paulo com o Tesouro Nacional supera R$53 bilhões. Ela é corrigida pelo Índice Geral de Preços ( IGP-DI) e calculado pela Fundação Getúlio Vargas, acrescida de juros de 9% ao ano. Assim, deixando de contabilizar esses recursos como correntes, a Prefeitura de São Paulo poderá economizar até R$ 650 milhões nas prestações que tem de recolher ao Tesouro..

Cabe agora a nossa manifestação política, no sentido de buscar em todos os partidos que compõe o Legislativo municipal, de apoio ou oposição ao governo Haddad , para que mobilizem seus Deputados na aprovação da MP 618, que além de reduzir o endividamento de S. Paulo, vai reduzir o valor das futuras parcelas até que haja o futuro repactuamento da dívida Cidade com o Governo Federal.

Na verdade, não se trata de erro no pagamento das parcelas da dívida de S. Paulo, mas trata-se de uma redefinição que atualiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto ao conceito de potencial construtivo, excluindo-o do rol daquele que compõem a Receita Liquida Real, como IPTU, ISS, multas, e outras taxas etc. 

O vereador Paulo Frange afirma que, há alguns anos, questionou esse assunto, mas não foi ouvido, até porque o chamado Alinhamento Federativo não existia, e a aproximação com o Governo Federal com a cidade de São Paulo acontece pela primeira vez desde o seu primeiro mandato.

“Trata-se de um gol bonito, técnico e no prolongamento do segundo tempo!” Afirma Frange. Afinal, 650 milhões de reais faz falta, e agora será naturalmente transformado em novos investimentos.