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Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo destacaram em suas edições, de 16/abril/2013, um grave desvio da Lei 14.488 (de 19/07/2013), originária do Projeto (PL 021/2001) do Vereador PAULO FRANGE, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT - para financiar as ações destinadas ao desenvolvimento do trânsito no município de São Paulo.
A Lei do Vereador Paulo Frange determina que todo o recurso proveniente das multas de trânsito - hoje usado para custear todas as operações da CET, de seguro de prédios ao cafezinho do pessoal – tem que ser aplicado, segundo o seu artigo 2º, “exclusivamente no desenvolvimento do trânsito, nas seguintes atividades: sinalização; engenharia de tráfego e de campo; policiamento e fiscalização; e educação de trânsito”.
IMPROBIDADE
O Estado de S. Paulo entrevistou o jurista e professor de Direito Público
Adílson Dallari. Ele esclareceu que o uso da verba carimbada do FMDT (Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Trânsito) para outros fins pode ser considerado
“uma improbidade”.
O vereador Paulo Frange diz que é gravíssimo esse desvio – o uso da arrecadação
de multas de trânsito para custear todas as operações da CET. “É preciso que se cumpram os termos da Lei”.
Ele pretende convidar a direção da CET para vir à Câmara Municipal, pois, como
disse citando Dalari, a improbidade não é apenas o erro (do destino dos
recursos). É o erro intencional.
A improbidade administrativa, quando um gestor público,
deliberadamente, faz mau uso do dinheiro dos cofres públicos, tem implicâncias
e pode até por em risco a sua elegibilidade futura.
O vereador irá aprovar requerimentos para que a presidência da CET e o secretário Municipal de Transportes venham à Câmara Municipal de S. Paulo dar explicações sobre o desvirtuamento de uso deste Fundo.
O vereador irá aprovar requerimentos para que a presidência da CET e o secretário Municipal de Transportes venham à Câmara Municipal de S. Paulo dar explicações sobre o desvirtuamento de uso deste Fundo.
NÃO PODE FICAR ASSIM
O vereador
Paulo Frange diz que a situação não pode permanecer como está. A Prefeitura,
mesmo sendo sócia majoritária da CET, não ter uma reserva no Orçamento para a
companhia, que está sucateada, como atestaram matérias recentes da Imprensa.
Segundo
informou o Estado de S. Paulo, em 2012 foram quase R$ 900 milhões em multas que
a cidade de São Paulo arrecadou e que foi para o Fundo Municipal para
Desenvolvimento do Trânsito (FMDT), uma conta criada em 2010 para custear as
atividades previstas na Lei; entretanto, 67,5% dos recursos do fundo foram
transferidos diretamente para a CET, a título de serviços de engenharia.
O total
destes recursos, ainda segundo O Estado, por sua vez, correspondem a 86% de
todo o dinheiro que a companhia tem para trabalhar - o que inclui combustível e
peças para os veículos, manutenção de elevadores e pagamento dos vigilantes dos
prédios. Os outros 14% vêm de outras atividades da CET, como venda de talões de
Zona Azul e apoio para grandes eventos, que exigem intervenções viárias.
Concluindo: A
CET não tem ajuda direta da Prefeitura. Ela é contratada para exercer a
atividade de engenharia de tráfego. É paga com o dinheiro das multas e usa esse
recurso para bancar toda a sua operação.
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