VEREADORES RECEBEM PROJETO NOTA FISCAL PAULISTANA

Hoje, 05, pela manhã, o vereador Paulo Frange esteve em reunião com o Secretário Municipal de Finanças Dr. Mauro Ricardo Machado Costa e o Secretário Especial de Relações Governamentais Dr. Antônio Carlos Rizeque Malufe, na Presidência da Câmara Municipal de São Paulo ao lado de alguns outros vereadores. O objetivo da reunião foi a entrega e explanação de dois projetos que serão discutidos e aprimorados pelos vereadores através das comissões e audiências públicas.

Um deles é o Projeto de Lei Nota Fiscal Paulistana e outros dispositivos. “Este projeto vem de forma desafiadora e corajosa discutir e modernizar leis e assuntos que estão sendo tratados há mais de 10 anos na Câmara Municipal. Podemos chamá-lo de um X-Tudo aprimorado”, afirma o vereador PAULO FRANGE.

Nele, entre outros pontos, destacamos, a implantação do programa nota fiscal paulistana com uma série de benefícios, como a utilização de 100% dos créditos para o pagamento do IPTU;

• a reabertura do programa de Parcelamento Incentivado – PPI com ampliação do exercício de 2007, 2008 e 2009;
• a implantação de cobrança e controle de serviços de ‘valet service’ na atribuição de responsabilidade solidária do estabelecimento beneficiário;
• instituição da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços que será emitida pelas pessoas jurídicas e condomínios residenciais ou comerciais por contratação de serviços;
• as concessionárias de serviços como água, gás e esgoto, energia elétrica terão que obrigatoriamente enviar os dados cadastrais de seus usuários para compatibilizar com os dados do cadastro imobiliário, passando assim a existir para o município;
• a redução da alíquota do ISS de 5% para 2% para serviços relativos a administração de cartões de crédito, com o objetivo de atraí-las novamente para a cidade. Hoje temos R$ 476,5 milhões de perda anual sob a fuga delas para as cidades vizinhas;
• a definição da base de incidência do ISS sobre Planos de Saúde que a ser calculada sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses em decorrência desses planos, a hospitais, clinicas, laboratórios de análises, etc;
• Outro ponto do projeto de lei é o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). Trata-se de um cadastro que colocaria cidadãos e a Secretaria de Finanças em contato direto. Segundo Mauro Ricardo Costa, "com o Domicílio Eletrônico a prefeitura poderá informar o contribuinte para que ele corrija eventuais inconsistências junto ao fisco sem pagar multas ou juros".