Como vereador de São Paulo posso assegurar os avanços ocorridos na nossa cidade e no Brasil em prol às crianças e adolescentes.
Hoje, dia 13 de julho, o Estatuto do Idoso e do Adolescente (ECA) completa 20 anos.
A Lei Nº 8.069/1990 tem como objetivo ampliar a proteção e garantir os direitos infantojuvenil.
Porém entre conquistas e desafios, o Estatuto ainda provoca polêmicas. Até que ponto, por exemplo, o jovem que cometeu um crime deve ser amparado pelo ECA? Ricardo Cabezón, presidente da Comissão de Estudos sobre o ECA da OAB – SP, defende a proporcionalidade da medida sócio-educativa à gravidade do ato praticado. O presidente da Fundação Criança, Ariel de Castro Alves, é contrário à redução da maioridade penal já que “o sistema prisional é falido”.
“A principal conquista foi a garantia do acesso ao ensino. Atualmente, 98% das crianças cursam o ensino fundamental e 82% dos adolescentes, o médio. Antes não chegava a 60%. O ECA é uma das leis mais avançadas. O problema é o distanciamento entre a teoria e a prática, além da falta de oportunidades aos jovens. Sou contra a maioridade penal porque o sistema prisional é falido”, ressalta Ariel de Castro.
"O ECA mostrou que o filho não é objeto de propriedade dos pais. Um problema foi a alusão do ECA à impunidade. Não defendo mudanças, mas adaptações. Pelo ECA, qualquer que seja o ato infracional, o jovem terá como medida sócio- educativa internação máxima por três anos. Somos favoráveis a uma medida proposrcional à gravidade do ato. Há situações em que o jovem, bem encaminhado na marginalidade, necessita de mais tempo”, afirma Cabezón.
Para marcar a data, várias cidades brasileiras realizam eventos como concursos, palestras e seminários.
Acompanhe na íntegra a Lei Nº 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no site do Governo Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm
Fontes:Jornal Metro/Band/ Fundação Criança
Foto: www.uguatu.org.br
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