PAULO FRANGE - ALAVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUESTÃO SOCIAL

O vereador PAULO FRANGE vem debatendo há muitos anos sobre a regularização do alvará de funcionamento para imóveis não residenciais.
Em 2007, inclusive, PAULO FRANGE esteve no gabinete do prefeito Gilberto Kassab juntamente com o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo, Nelson de Abreu Pinto para buscar soluções e resolver questões fundamentais, que se tornam graves problemas para o município e para a categoria. Atualmente 95% dos estabelecimentos comerciais se encontram sem alvará de funcionamento em razão da falta de fiscalização, prefeituras por departamentos inoperantes, burocracias gerando instabilidade de emprego.
Na época, sensibilizado com a questão, prometeu levar o problema para ser examinado pelo então Secretário de Habitação, Lair Krähenbuhl, e afirmou o interesse da Prefeitura em buscar soluções para os problemas apresentados, considerando a grande contribuição de interesse público e importância social que o setor representa, por se tratar de uma numerosa categoria que pratica atividade social e econômica geradora de emprego e de distribuição de renda na cidade. Foi nesta época que surgiu a idéia de reestudar tanto o alvará quanto a regularização da edificação, na qual vem amadurecendo junto aos poderes executivo e legislativo.
Desde então, a Câmara Municipal de São Paulo vem dando continuidade ao assunto onde o vereador PAULO FRANGE é membro da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
No dia 30 de março aconteceu uma audiência pública para apresentar a minuta elaborada pelo Grupo Técnico de Estudo, coordenado pela arquiteta Vilma de Oliveira Mendonça e seu assessores, com as principais idéias e sugestões de melhorias para o caso em questão.
O parlamentar ressaltou as novidades trazidas neste documento, entre elas, o principal motivo que é a criação da Licença Preliminar de Funcionamento para as atividades não residenciais tornando obrigatória a afixação, junto ao acesso principal e internamente, em local bem visível para o público, dos seguintes avisos:
- Indicação da lotação máxima aprovada para a atividade;
- Informação sobre estar esgotada a lotação do recinto;
- Quando os locais forem destinados à exibição de espetáculos, programados ou não, indicação das condições de segurança oferecidas, tais como: rotas de fuga e saídas sinalizadas; equipamentos e brigada de combate à incêndio; iluminação de emergência; portas com barras antipânico e saídas de emergência.
Durante o encontro PAULO FRANGE destacou a criação de uma licença preliminar, no prazo de seis meses e renovada pelo mesmo período para os estabelecimentos que se encontram irregulares. Essa licença servirá para identificar a altura igual ou inferior a 9,00 m (nove metros) e população igual ou inferior a 100 (cem ) pessoas., além de fiscalizar as atividades pretendidas de acordo com a legislação de uso, ocupação do solo e categoria da via aplicável, e se estão enquadradas nas subcategorias de uso nR1 ou nR2, como estabelecido na lei vigente.
Nesta oportunidade, PAULO FRANGE, disse durante o debate que será concedida a liberação para imóveis irregulares, porém ressaltou o cumprimento das regras a serem respeitadas e os proprietários dos mesmos deverão se regularizarem junto aos órgãos competentes.
PAULO FRANGE também afirmou a importância do respeito às normas de segurança, área de preservação cultural – tombada, acessibilidade e icomodidade.

Conheça a proposta apresentada pela Câmara Municipal de São Paulo em audiência realizada em 30 de março de 2010.

http://www.camara.sp.gov.br/cr0309_net/forms/frmNoticiaDetalhe.aspx?n=1539