O PL (206/2013) de autoria do vereador Paulo Frange foi aprovado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. O Projeto de Lei prevê a isenção da construção de passeios aos proprietários de imóveis que já não pagam IPTU, em alguns casos específicos. Entenda melhor acessando o PL na íntegra: http://tinyurl.com/o5yk6l9
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