Após ter conseguido incluir várias sugestões no Substitutivo do Projeto de Lei do Plano Diretor Estratégico, na primeira votação, o vereador Paulo Frange teve também acatadas quatro Emendas ao PDE definitivo, votado e aprovado em 30/junho/2014.
O Artigo 142 é o da Emenda de Frange que determina que recursos obtidos pelo Poder Público serão aplicados exclusivamente na implantação do programa de intervenções urbanas previsto na lei de criação da operação urbana consorciada, sendo que, no mínimo 25% dos recursos arrecadados deverão ser aplicados em habitação de interesse social no perímetro de abrangência ou no perímetro expandido da operação urbana consorciada, preferencialmente na aquisição de glebas e lotes. E os recursos a que se refere, deverão ser em sua origem depositados em conta específica.
Outro artigo diz sobre a criação de Área de Intervenção Urbana (AIU) Parque Tecnológico do Jaguaré.
Outro artigo trata dos polos estratégicos de desenvolvimento econômico são setores demarcados na Macroárea de Estruturação Metropolitana e situadas em regiões de baixo nível de emprego e grande concentração população, em cinco regiões (Leste, Sul, noroeste, Norte e Fernão Dias), sendo duas delas incluídas por iniciativa de Frange, a saber:
III – Polo Noroeste, correspondente ao subsetor Raimundo Pereira de Magalhães / Anhanguera;
IV – Polo Norte, correspondente ao subsetor Sezefredo Fagundes até a Marginal Tietê;
Outro artigo de Frange cria parâmetros e revisão e atualização de Leis, como a Lei dos Hotéis, Lei dos Hospitais, entre outras.
Entenda melhor, acessando o site do vereador:http://www.paulofrange.com.br/noticias_310.html
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