Desde abril/2014, quando da votação da Lei 15.422, de 2011, o vereador Paulo Frange vem proponde modificações na Lei das Calçadas. Depois de defender o aumento do prazo para os proprietários regularizarem sua situação, agora propôs o Projeto de Lei (PL 01-00207/2013), que ajusta o valor da multa em passeios em mau estado de conservação, de R$300,00, o metro linear de testada do imóvel, ou seja se uma imóvel tem 10 metros de extensão de calçada e apenas um metro avariado, mesmo assim o proprietário tem de pagar hoje R$3 mil (ou seja, R$300x10).
Pela proposta de Frange a multa incidirá apenas sobre o 1 metro linear avariado ou em mau estado de conservação e manutenção. Audiência Pública foi realizada na manhã de 25/nov.2013, agora o PL segue para aprovação na Comissão de Finanças e seguirá para votação em plenário.
Mesmo que houve uma a varia pequena na calçada, a multa é dada, multiplicando-se R$300,oo pela largura da mesma – se a largura fosse dez metros, a multa seria de R$3mil.
... (Foto de abril/2013, de Renato de Souza/ CMSP, quando da votação de outra modificação da Lei das Calçadas, que aumentou o prazo para providências em calçadas avariadas).
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