 |
| Foto: Cláudia Martins |
A Assembléia Extraordinária do Fórum de
Educação Infantil (FEI), realizada nessa quarta-feira, dia 3/julho/2013, tratou
exclusivamente do impasse gerado por portarias e comunicados da Secretaria de
Educação que tratam da abertura das CEI’s – Centros de Educação Infantil – no
recesso de julho, em contrariedade ao que é garantido pela Lei 15.625, de
19/setembro.2012.
O FEI é uma iniciativa do
vereador Paulo Frange, Líder do PTB na Câmara Municipal, e foi criado no âmbito
desta Casa, onde funciona através de encontros mensais ou extraordinariamente
quando necessário. Agrega os CEI’s (creches) tercerizados e parceiros da
Prefeitura Municipal de S. Paulo e que são administrados por entidades
populares e organizações sociais.
IMPASSE
A Secretaria da Educação publicou, em
20/junho.2013, um “Comunicado”, onde era determinado que a CEI’s (creches)
deveriam inscrever quais mães/crianças iriam utilizar o serviço no recesso;
depois editou uma Portaria (5.968), em 12/Nov.2013, onde era determinado que as
crianças seriam atendidas em polos e não em todas as unidades, com reedições
posteriores.
A última Portaria (3.752) da Secretaria
Municipal de Educação, de 1/julho/2013, diz que cada CEI, agora, tem que se
organizar “e assegurar atendimento ininterrupto às crianças que comprovadamente
necessitarem”, com a convocação de professor em número suficiente para o
atendimento. Isso sem pagamento extra.
O Fórum, diante do impasse (Lei/Portaria)
deixou a critério de cada entidade atender ou não à Portaria – mas que, no
entender do Jurídico, não tem a retaguarda da Lei – que, essa sim, garante o
recesso de julho. Enfim, permanece o impasse.
Nenhum comentário :
Postar um comentário