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| Vereador Paulo Frange teve PL aprovada, nesta quinta |
O vereador Paulo Frange participou das discussões que antecederam a votação do Projeto de Lei (PL) 268/2013, do Executivo,que simplifica a obtenção do alvará de aprovação para pequenas edificações. O Projeto foi aprovado na quinta-feira (dia 29/maio/2013), em segunda votação.
Com a aprovação fica incluído no Código de Obras e Edificações do município o conceito de Projeto Simplificado, que elimina uma série de exigências atualmente em vigor, como a adequação a padrões de iluminação, circulação de ar e colocação de escadas, por exemplo. A responsabilidade pelo cumprimento dos padrões de segurança e normas técnicas em vigor ficaria exclusivamente a cargo do engenheiro responsável.
O vereador Paulo Frange disse que o PL é positivo pois beneficia todos os projetos fiscalizados pelas subprefeituras, em especial os de residências e pequenos comércios e escritórios, além de Habitações de Interesse Social (HIS). A exceção fica por conta de locais de reunião e cujas características exijam projeto de segurança.
A aprovação do PL desburocratiza para quem constrói e desafoga os órgãos públicos. Segundo informou Frange, serão 35 mil projetos de um total de 85 mil que não deverão mais parar nas Subprefeituras, aliviando os engenheiros, que terão mais tempo para para a análise de projetos mais complexos.
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