Para faciltar e incentivar a construção ou reformas de escolas, esta Lei do Vereador Paulo Frange dispõe sobre a concessão de incentivos às construções novas e às reformas de estabelecimentos de ensino, de acordo com as disposições dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras que definem os aspectos físicos, territoriais e sociais para que se faça cumprir a função social da propriedade.
Download da Lei nº 15.526/12
Saiba mais: http://www.paulofrange14444.com.br/acoes_cidade.html
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