O Vereador PAULO FRANGE ministrou palestra sobre o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado - ALF, na Ciesp Distrital Oeste, na Lapa.
A palestra faz parte de uma parceria entre a Câmara dos Vereadores do Município e a Prefeitura de São Paulo com o objetivo de esclarecer dúvidas dos empresários da região sobre o ALF.
O evento contou com a participação de pelo menos 50 empresários locais e aconteceu na sede da instituição, localizada à Rua: Pio XI, 500, na zona Oeste da capital paulista
O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado é uma alternativa para aquele microempresário que está em situação irregular, entretanto, já deu início aos tramites de regularização do imóvel.
O Auto pode ser obtido por microempresários de atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços e que estão instaladas em imóveis de área com até 1500 metros quadrados
A Câmara teve regulamentada, por meio do Decreto Nº 52.857, de 20 de dezembro de 2011, a Lei Nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
O Ciesp Distrital Oeste vendo a importância desta lei, firmou a parceria para tirar dúvidas e prestar esclarecimentos para todos os que pretendem se regularizar.
Além do Vereador PAULO FRANGE, o Sr. Alfonso Orlandi Neto, Supervisor Geral de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras também ministrou palestra sobre o tema e forneceu mais orientações ao participantes.
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