O Vereador PAULO FRANGE ministrou nesta terça-feira, (14), palestra sobre o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, na Universidade Santo Amaro, localizada em Santo Amaro, na região Sul da capital paulista. Trata-se da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011.
Pelo menos 200 pessoas, entre empresários, professores, técnicos e engenheiros, além de integrantes da comunidade, se reuniram no evento promovido pela Associação Empresarial da Região Sul - AESUL, presidida por Renato Jardim para tratar dessa licença provisória que está sendo concedida pelo Município, para as atividades hoje exercidas sem Alvará de Funcionamento.
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| Vereador Paulo Frange em palestra na Unisa |
O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado é uma alternativa para aquele empresário que está em situação irregular, e que terá oportunidade da regularização, com procedimentos feitos pela Internet, e ou, Subprefeitura da região em que atua.
Essa situação contempla atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços e que estão instaladas em imóveis de área com até 1500 metros quadrados. Importante lembrar da necessidade do responsável técnico, quando a situação exigir. Vale ressaltar que imóveis menores que 1500 metros quadrados estão dispensados dessa exigência. A Lei não permitirá atividades em áreas contaminadas, imóveis em área Pública (invadidos), com pendências judiciais, e em áreas de Preservação Ambiental Permanente.
A apresentação seguida de esclarecimentos dos Técnicos do Município, enriqueceu de informações, para um tema novo, e de difícil entendimento e até mesmo polêmico como ressaltaram membros da AESUL. O engenheiro civil da Associação, Valderci Malagosini Machado, manifestou preocupação com a grande extensão de área rural na zona Sul e da regularização das atividades executadas nesta região.
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| Cabral (Engenheiro da Subprefeitura da Capela do Socorro), Janarelli (Engenheiro da Coordenação das Subprefeituras), Renato Jardim (Presidente da AESUL), Darci Gomes do Nascimento (Reitora da Unisa), Alfonso Orlandi Neto (Supervisor Geral de Uso e Ocupação do Solo das Subprefeituras), Denise (Diretora do Colégio Unisa) e Valderci Malagosini Machado (Engenheiro da AESUL). |
Ao final, a reitora da UNISA, Dra. Darci Gomes do Nascimento, declarou contentamento pelo alto nível do debate, com uma participação muito grande e com questionamentos pertinentes do público presente.
De acordo com o Vereador PAULO FRANGE, o prazo para que empresários, como proprietários de salões de beleza, oficinas de costura, bares e restaurantes, consultórios, escolas, autoescolas, padarias, e etc, legalizem os seus negócios junto à Prefeitura é de 180 dias a contar da data de publicação do Decreto dia 20 de dezembro de 2011.
Mais informações pelo site www.prefeitura.sp.gov.br/mei
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