Uma audiência pública para debater o projeto de lei nº 189/2010 realizada nesta quinta-feira (23/09), na Câmara Municipal de São Paulo reuniu autoridades políticas, imprensa e representantes de várias associações.O referido projeto que dispõe sobre a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários, Licença Preliminar de Funcionamento e o Termo de Consulta de Funcionamento é resultado da consolidação de dezenas de outras propostas sobre o assunto e elaborado por uma comissão composta pelos vereadores Paulo Frange (PTB) Chico Macena (PT), Toninho Paiva (PR) e Dalton Silvano (PSDB).
O trabalho tem o assessoramento de um Grupo Técnico de Estudo, coordenado pela arquiteta Vilma de Oliveira Mendonça, procuradores da Câmara Municipal de São Paulo e a participação de entidades da sociedade civil.
A arquiteta Vilma de Oliveira durante apresentação do projetoA falta de regularização (licença de funcionamento) de imóveis não residenciais é um grave problema da cidade de São Paulo. São vários os motivos que desencadeiam a ocorrência desse fato; um deles é a legislação considerada “desatualizada”, o que dificulta e torna o processo de regularização dos imóveis e comércios extremamente burocráticos. Atualmente 95% dos estabelecimentos comerciais se encontram sem alvará de funcionamento em razão da falta de fiscalização.
Entretanto, baseado nessas deficiências, PAULO FRANGE juntamente com os demais parlamentares vem debatendo o assunto e apresentando projetos de lei na busca de resolver o problema. Várias reuniões foram realizadas, bem como audiências públicas com a participação da sociedade, empresários, a Associação Comercial e o próprio Poder Executivo.
Entretanto, baseado nessas deficiências, PAULO FRANGE juntamente com os demais parlamentares vem debatendo o assunto e apresentando projetos de lei na busca de resolver o problema. Várias reuniões foram realizadas, bem como audiências públicas com a participação da sociedade, empresários, a Associação Comercial e o próprio Poder Executivo.
Presença de subprefeitos e demais autoridades políticas para debater o projeto
Porém, a luta do vereador PAULO FRANGE vem desde 2007 quando esteve no gabinete do prefeito Gilberto Kassab juntamente com o presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Similares do Estado de São Paulo. Nelson de Abreu Pinto para buscar soluções e resolver questões fundamentais, que se tornam graves problemas para o município e para a categoria.
Vereador Paulo Frange durante audiência públicaDurante audiência pública desta quinta-feira, o vereador PAULO FRANGE ressaltou mais uma vez a importância do projeto e destacou que o problema atinge regiões nobres e as periferias da cidade. “Nós do Poder Público ainda não temos o diagnóstico completo das irregularidades dos imóveis comerciais. Antes da criação do projeto e das análises, acreditávamos que tudo acontecia nas áreas mais conflituosas da cidade como Vila Mariana, Pinheiros, Vila Madalena, quando descobrimos que um distrito inteiro, como Perus não possui fiscalização e são praticamente todos irregulares”.
O parlamentar também ressaltou a importância da participação da sociedade. “O nosso dever é trabalhar muito ouvindo a sociedade com propostas e sugestões para que possamos aprimorar o máximo possível. Nós temos que correr com o Plano Diretor e modernizar essa legislação”, afirmou.
Para a Prefeitura, há necessidade de mudança na legislação municipal sobre o tema. “Precisamos produzir (um substitutivo) o mais rápido possível, pois necessitamos dele na cidade de São Paulo”, afirmou Ronaldo Camargo, secretário de coordenação das subprefeituras durante audiência pública.
Outro representante da prefeitura concorda com as mudanças”Há quesitos importantes, como a missão de uma licença preliminar de funcionamento (que antecede a obtenção do alvará definitivo) e uma licença eletrônica para a integração com os órgãos estaduais, entre outros”, ressaltou Alfonso Orlandi Neto, engenheiro e superintendente de uso e ocupação do solo da Secretaria das Subprefeituras.
Abaixo o link do projeto de lei nº 189/10 disponível no site da Prefeitura de São Paulo
Crédito das fotos: Ana Cláudia Sacomani - Assessoria de imprensa
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