No seu discurso,o primeiro sobre esse assunto na Câmara Municipal de São Paulo, apresentei minha indignação e surpresa com o decreto publicado no último sábado. É sempre assim quando não queremos que o grande público leitor do Diário Oficial acompanhe.Trata-se de autorizar a construção de empreendimentos de habitação de interesse social em áreas de ZEPAM (Zonas Especiais de Preservação Ambiental) com autorização da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente e as mesmas edificações em áreas de ZEPEC (Zonas de Preservação Cultural) mediante parecer favorável do “setor competente” e me pergunto se seria viável a construção de HIS (Habitação de Interesse Social), em ZEPAG (Zona Especial de Produção Agrícola e Extração Mineral), ZPDS (Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável), e ZLT (Zona de Lazer e Turismo) desde que não tem supressão de áreas verdes, isso com a autorização de Conselho da Secretaria de Habitação, entre outras. Ou seja, o decreto está na contramão de tudo o que estamos discutindo nos últimos anos na Comissão de Política Urbana.
Vejamos:
1º - Vamos permitir reestruturar as habitações nas áreas de ocupações e transformá-las em empreendimentos em áreas de mananciais evocando as leis de mananciais em São Paulo?
2º - Vamos esquecer que bebemos dessa água cada vez mais escassa?
3º - Vamos permitir e adensar esses empreendimentos em áreas de EZEP? Para isso basta ver o mapa diretor de São Paulo para numa simples imagem perceber que são áreas distantes do sistema de transporte sobre trilhos e corredores de ônibus.
Áreas sem infra-estrutura , sem UBS, sem AMA, sem CEI, sem EMEI, SEM NADA?
Temos que aproximar trabalhadores das áreas de trabalho.
A última apresentação feita sobre a identificação de domicílios de baixa renda e os locais de trabalho mostra esse assunto em gráfico exibido pelo Executivo na figura do Secretário Marcos Cintra.
4º - Vamos extinguir a Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo e deixarmos de discutir o ordenamento urbano?
5º - Vamos aceitar viva a ditadura do decreto como já existe na esfera federal onde se governa por medidas provisórias?
A crítica contundente dos vereadores da Casa é que infelizmente aprovamos a criação de Conselhos que passam a resolver problemas da cidade em nossos nomes, representantes paulistanos.
O que queremos é uma política de habitação com resultados dirigido ao público alvo, oferecendo o que tem de melhor no município de São Paulo que é a infra-estrutura urbana do sistema de transporte, saúde e educação.
Parece que retrocedemos e cometemos o que aconteceu há duas décadas quando decidiram que no extremo do extremo leste deveriam construir apartamentos apertadinhos sem lazer, recreação, saúde, educação, iluminação, sistema de transporte com o nome de Cidade Tiradentes.
Investimos cada vez mais para tentar salvar este investimento dessa região de baixa renda, mas até hoje nós não conseguimos levar o emprego.
Conto agora com o nível de entendimento dos vereadores da Casa com o intuito de derrubar o decreto. Caso contrário, o Ministério Público o fará com certeza.
Crédito das fotos: Rádio Metrópole
Acompanhe na íntegra matéria divulgada nesta quarta-feira, no jornal O Estado de São Paulo
MP: decreto de Kassab é "desastre administrativo"
O Ministério Público Estadual classificou ontem de "desastre administrativo" o decreto do prefeito Gilberto Kassab (DEM) que permite construção de prédios populares no entorno das Represas Billings e Guarapiranga, na zona sul de São Paulo, e abriu inquérito para investigar a medida, revelada ontem com exclusividade pelo Estado.
No sábado, decreto do prefeito publicado no Diário Oficial da Cidade alterou os artigos 28 e 92 da lei municipal de 2004 que consolidou as regras do Plano Diretor, de 2002. A nova norma permite construção de Habitações de Interesse Social (HIS) em áreas com restrição de uso residencial, como as Zonas de Preservação Permanente (Zepam), de Preservação Cultural (Zepec) e Predominantemente Industriais (ZIP).
Nos três casos a obra vai depender de autorização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
A Secretaria de Habitação diz que a mudança busca permitir a construção de prédios destinados a famílias de baixa renda no mesmo local onde há ocupações irregulares. Segundo o governo, os prédios não serão construídos em áreas verdes, mas em locais já devastados pela construção de favelas a menos de 30 metros dos mananciais.
Mas, para o promotor de Meio Ambiente José Eduardo Ismael Lutti, o decreto mostra "preguiça" da administração em tentar outras alternativas para cerca de 1 milhão de moradores da região. "É um decreto ilegal, que está fadado a ser derrubado com certa facilidade no Poder Judiciário", afirmou, à Rádio CBN.
Já o governo voltou a dizer que só serão liberados empreendimentos "mediante justificativa social", construídos pelas Companhias de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e de Habitação Popular (Cohab).
Ontem, na primeira sessão após o recesso, vereadores também atacaram o decreto. "Vamos deixar a um conselho (da Prefeitura, que analisará os projetos) nossa tarefa de decidir sobre a construção de HIS em Zepam? Isso é um absurdo", disse o governista Paulo Frange (PTB).
Mananciais
O Senado aprovou ontem a contratação de empréstimo pelo Estado para o programa Pró-Billings. O Japão disponibilizará 6,2 bilhões de ienes.
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