sexta-feira, 16 de abril de 2010

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO CRIADA PELO VEREADOR PAULO FRANGE FOI REGULAMENTADA EM 2008

A prefeitura de São Paulo autorizou a instalação de mais 25 radares na capital. As lombadas eletrônicas estão instaladas nas zonas norte e oeste e já aplicam multas. A velocidade máxima é entre 40 e 50km/h.

O vereador PAULO FRANGE é autor da primeira lei municipal que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito e Transporte para recepcionar todos os recursos oriundos de multas de trânsito e que fica na Secretaria Municipal de Transporte no caixa da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Essa Lei de nº 14.488/07 inovou no país e apesar de ter sido proposta em 2001 foi aprovada depois de 8 anos e regulamentada desde abril de 2008. Até então acompanhando os relatórios do Tribunal de Contas do Município para quase uma década, os recursos oriundos dessas multas iam para o Tesouro e retornava para a CET apenas 60 a 75%.

O objetivo desta Lei é financiar as ações destinadas ao desenvolvimento do trânsito no município de São Paulo através do direcionamento de todo o recurso proveniente das MULTAS DE TRÂNSITO, exclusivamente para as finalidades estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito, em seu artigo 320, ou seja, destina mais de R$550 milhões para as atividades que envolvam a educação no trânsito, a sinalização, a engenharia de tráfego e de campo, o policiamento e fiscalização.

Desde a aprovação na Câmara Municipal de São Paulo vários municípios do Brasil passaram a implementar a criação do Fundo Municipal de Trânsito.

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