A interrupção da gestação de fetos anencéfalos não está previsto no código penal. Importante lembrar que ele é de 1940. O parlamento brasileiro ainda não teve a ousadia de tratar o tema com a responsabilidade necessária. O que se faz nos últimos anos é na verdade a interrupção da gravidez sustentada por liminares de juizes em 1ª instância que acabaram de criar uma "jurisprudência de 1ª instância". O dilema continua. Não há o marco legal e, as mães continuam sendo "torturadas" com situações delicadas, como a gestação de anencéfalos, e os médicos também. Como médico, por cinco vezes participei de situações dramáticas de partos seguidos da morte da criança e a abordagem do tema com a família.
O STF decidiu de forma corajosa sobre o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas (placar 6X5). Agora, o tema “Aborto de fetos anencéfalos” é tema de audiência pública em Brasília, num momento importante que este assunto é sempre tratado de forma escamotiada e, mesmo com cerca de 1 milhão de abortos glandestinos de abortos no Brasil, o número de punições previstas pelo código penal é insignificante. Não podemos misturar aborto de fetos anencéfalos com aborto de fetos saudáveis. Também temos que ser regidos por leis e não pelo sistema canônico. O Estado é laico e a sociedade tem que deixar noutro plano as paixões para enfrentar com coragem os chamados temas fronteiriços. O aborto no Brasil é permitido em caso de estupro. A grande maioria dos países do mundo, mais de 80%, já decidiram favoravelmente pelo aborto em hospitais públicos no caso de gestação anencéfala. Agora, é esperar pela decisão do supremo, que tem mostrado ser constituído por homens de bem e da maior qualificação, no momento que interpretam a constituição e as leis, o julgam e fazem sempre usando a razão, não potencializando a religião, e sempre com muita responsabilidade.
Minha opinião: mais uma vez falha o parlamento por não ter aprovado a lei específica com participação ampla de seus representantes. Fica agora nas mãos do Supremo Tribunal Federal, dos 11 ministros, a última trincheira do cidadão brasileiro, decidir mais uma vez sobre um tema polêmico que envolve a bioética, a ética da vida. Estamos e estaremos em boas mãos. Tenho convicção de que o placar será maior que aquele de 6X5 das células-tronco.
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