PROJETOS DE LEI DO VER. PAULO FRANGE SÃO APROVADOS EM COMISSÃO E TAMBÉM O REQUERIMENTO QUE PEDE EXPLICAÇÕES SOBRE O DESVIO DE USO DE VERBA DA CET

Vereador Paulo Frange teve dois projetos aprovados
 na Comissão de Políticas Urbanas 

O vereador Paulo Frange (Líder do PTB na Câmara Municipal) teve dois Projetos de Lei (PL’s) aprovados pela  Comissão de Políticas Urbanas, em reunião ocorrida na dia 24/abril/2013. São eles: PL 102/2012 e 122/2012.

PROJETO DE LEI 102  

O projeto de lei (PL) 102/2012, é um ajuste à Lei nº 15.562/12 e ao Decreto Municipal nº 52.857/11 e visa sanar o conflito no texto dos dois dispositivos legais que tratam do mesmo assunto. A necessidade do PL do vereador deveu-se ao fato de, o prazo, segundo a Lei, ser de um ano, com a possibilidade de renovação de mais um, mas o Decreto prevê um prazo de dois anos, podendo ser renovado por mais dois. No caso, o PL 102/2012 estabelece o prazo de 2 anos para a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para escolas, renovável para mais 2 anos, tornando o texto igual ao do Decreto.

PROJETO DE LEI 122

O outro PL (122/2012) tem por objetivo garantir ao empresário ou comerciante solicitantes do pedido de Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado (conforme o Decreto 52.857, de 20/12/2011) e que se inscreverem no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) possam ser beneficiados também. Atualmente só pode pedir o Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado Renovada àquele que não possua dívidas junto ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN, mesmo que tenha feito acordo de parcelamento.

REQUERIMENTO DO VER. PAULO FRANGE PEDE EXPLICAÇÕES

O Vereador Paulo Frange teve aprovado pela Comissão de Políticas Urbanas, em reunião ocorrida na dia 24/abril/2013, o requerimento que convida os secretários Municipais dos Transportes e de Finanças para darem explicações sobre o desvio de uso do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito, segundo denúncia da Imprensa.

A lei foi que instituiu esse Fundo é de autoria do vereador Paulo Frange e determina que o montante de recurso auferido através de multas, seja destinado à fiscalização e educação de trânsito, engenharia de campo e de tráfego e policiamento, e não para bancar integralmente as despesas da CET, como vem sendo feito.

“É um dinheiro carimbado e não pode ser desviado”. Justificou o vereador Paulo Frange.

VER. PAULO FRANGE, AUTOR DA LEI QUE CRIOU O FUNDO PARA O TRÂNSITO, IRÁ PEDIR EXPLICAÇÕES SOBRE DESVIO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PELA CET

FMDT é utilizado de forma irregular pela CET

Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo destacaram em suas edições, de 16/abril/2013, um grave desvio da Lei 14.488 (de 19/07/2013), originária do Projeto (PL 021/2001) do Vereador PAULO FRANGE, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT - para financiar as ações destinadas ao desenvolvimento do trânsito no município de São Paulo.

A Lei do Vereador Paulo Frange determina que todo o recurso proveniente das multas de trânsito - hoje usado para custear todas as operações da CET, de seguro de prédios ao cafezinho do pessoal – tem que ser aplicado, segundo o seu artigo 2º, “exclusivamente no desenvolvimento do trânsito, nas seguintes atividades: sinalização; engenharia de tráfego e de campo; policiamento e fiscalização; e educação de trânsito”.

IMPROBIDADE

O Estado de S. Paulo entrevistou o jurista e professor de Direito Público Adílson Dallari. Ele esclareceu que o uso da verba carimbada do FMDT (Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito) para outros fins pode ser considerado “uma improbidade”.

O vereador Paulo Frange diz que é gravíssimo esse desvio – o uso da arrecadação de multas de trânsito para custear todas as operações da CET.  “É preciso que se cumpram os termos da Lei”. Ele pretende convidar a direção da CET para vir à Câmara Municipal, pois, como disse citando Dalari, a improbidade não é apenas o erro (do destino dos recursos). É o erro intencional.

A improbidade administrativa, quando um gestor público, deliberadamente, faz mau uso do dinheiro dos cofres públicos, tem implicâncias e pode até por em risco a sua elegibilidade futura.

O vereador irá aprovar requerimentos para que a presidência da CET e o secretário Municipal de Transportes venham à Câmara Municipal de S. Paulo dar explicações sobre o desvirtuamento de uso deste Fundo.

NÃO PODE FICAR ASSIM

O vereador Paulo Frange diz que a situação não pode permanecer como está. A Prefeitura, mesmo sendo sócia majoritária da CET, não ter uma reserva no Orçamento para a companhia, que está sucateada, como atestaram matérias recentes da Imprensa.

Segundo informou o Estado de S. Paulo, em 2012 foram quase R$ 900 milhões em multas que a cidade de São Paulo arrecadou e que foi para o Fundo Municipal para Desenvolvimento do Trânsito (FMDT), uma conta criada em 2010 para custear as atividades previstas na Lei; entretanto, 67,5% dos recursos do fundo foram transferidos diretamente para a CET, a título de serviços de engenharia.

O total destes recursos, ainda segundo O Estado, por sua vez, correspondem a 86% de todo o dinheiro que a companhia tem para trabalhar - o que inclui combustível e peças para os veículos, manutenção de elevadores e pagamento dos vigilantes dos prédios. Os outros 14% vêm de outras atividades da CET, como venda de talões de Zona Azul e apoio para grandes eventos, que exigem intervenções viárias.

Concluindo: A CET não tem ajuda direta da Prefeitura. Ela é contratada para exercer a atividade de engenharia de tráfego. É paga com o dinheiro das multas e usa esse recurso para bancar toda a sua operação.