O Projeto de Lei nº 311/2014 (Executivo), que trata da Controladoria do Município propõe a autorização para a contratação de 100 servidores que atuarão na Controladoria Geral do Município e 200 cargos administrativos, que ficarão à disposição da prefeitura para atuarem em diversas secretarias, inclusive nas subprefeituras. O preenchimento dos respectivos cargos obedecerá ao regime de concurso público.
A Emenda do vereador Paulo Frange foi aprovada com 32 votos, que propõe uma exigência maior quanto à qualificação dos profissionais que atuarão nesta área, estabelecendo principalmente a promoção da ética; o fortalecimento da integridade das instituições públicas, bem como a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção.
Abaixo segue a declaração do vereador Paulo Frange sobre a Emenda aprovada.
“A minha emenda tem dois focos, primeiro que o controlador concursado no município tenha a obrigação de fiscalizar “in loco” o que está acontecendo com o contrato na mão, não apenas esperar o Tribunal de Contas avaliar papéis, e a outra estabelece uma série de pré-requisitos para os candidatos a estas vagas, ou seja, o candidato deverá ser precedido de sindicância de vida pregressa, tais como: certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar Federal e Eleitoral (crimes eleitorais) dos lugares em que tenha residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos; declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de destituição de função pública, dentre outros.”
“A minha emenda tem dois focos, primeiro que o controlador concursado no município tenha a obrigação de fiscalizar “in loco” o que está acontecendo com o contrato na mão, não apenas esperar o Tribunal de Contas avaliar papéis, e a outra estabelece uma série de pré-requisitos para os candidatos a estas vagas, ou seja, o candidato deverá ser precedido de sindicância de vida pregressa, tais como: certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar Federal e Eleitoral (crimes eleitorais) dos lugares em que tenha residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos; declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de destituição de função pública, dentre outros.”
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