VER. PAULO FRANGE PROPÕE EMENDA AO PL DO EXECUTIVO

Ver. Paulo Frange propõe emenda ao PL do executivo, que cria cargo de auditor municipal. Quer na lei a exigência de comprovação de idoneidade dos candidatos.

O vereador Paulo Frange apresentou Emenda ao projeto de lei 311/2014, do Executivo, que trata da criação do “Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental - QPGG e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI e de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG”.
Frange propõe a inclusão ao PL de artigos que exigem a qualificação dos profissionais que irão exercer o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno, previsto no projeto. Justificou que isso se faz necessário hoje, por corresponder aos anseios da população por mais transparência na gestão pública e mais ética no trato do bem público.

Para que isso ocorra, o vereador Paulo Frange propõe que o ingresso na carreira de Auditor Público seja precedido de sindicância de vida pregressa, dentro do processo do concurso, com a exigência de certidão dos foros criminais de Justiça (nos diversos níveis) do lugar onde tenha residido o candidato.

E também:

- declaração firmada de que não tenha condenação por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão.
- declaração de que não está respondendo a procedimento administrativo disciplinar e nem sofrido penalidade administrativa ou outros fatos que comprometam sua idoneidade
- que apresente folha de antecedentes da polícia ou distrito federal dos estados onde tenha residido.