O vereador Paulo Frange (PTB) é coautor do Projeto de Lei (PL) 198/2014, que recebeu parecer favorável na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (27/ago.2014).
O PL retira da Lei Municipal 15.944, de 23 de setembro de 2013, o item que obriga as sociedades cooperativas a apresentarem seus registros junto a OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), ou na entidade estadual, para que possam participar de processos de licitações junto ao Executivo.
Frange diz que esse projeto é muito importante para as cooperativas, pois elimina um entrave burocrático que impedia às cooperativas de comercializar produtos e serviços junto à Prefeitura. Se aprovado em Plenário, o PL acabará com a necessidade de cooperativas terem que se filiar a órgão para prestar serviço.
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