O vereador Paulo Frange informa que chegou à Câmara Municipal nesta quinta-feira (14/ago.2014) o projeto de lei para abertura de um Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ainda em 2014. “É a melhor notícia do ano. O PPI proposto pelo Executivo oferecerá condições vantajosas para quitação de débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2012”.
Essa é uma boa opção para liquidar as dívidas com o município, o PPI permitirá aos contribuintes parcelar débitos como o IPTU, o ISS, Taxa do Lixo e as chamadas multas de postura. Somente as multas de trânsito, as contratuais e as indenizações em razão de prejuízo causado ao patrimônio público ficam de fora do programa.
No pagamento à vista, haverá redução de 75% da multa e de 75% dos juros de mora. Para o pagamento parcelado, será oferecido desconto de 50% da multa e de 50% dos juros.
O munícipe poderá parcelar a dívida em até 120 meses (10 anos), desde que seja respeitado o valor mínimo por parcela de R$40 para pessoas físicas e de R$200 para pessoas jurídicas. O valor de cada parcela será atualizado pela adição de juros equivalentes à taxa Selic acumulada, acrescidos de 1% relativos ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
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