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| Ver. Paulo Frange se posicionou a favor à extensão do prazo |
O vereador Paulo Frange, líder do PTB na Câmara, votou favorável à extensão do prazo para que comerciantes consigam o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, que agora vai até 31 de março de 2014.
A Lei 15.687 foi publicada na sexta-feira, dia 28/março/2013, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. A extensão do prazo foi aprovada pela Câmara Municipal em forma de substitutivo. Caso a prorrogação não fosse aprovada, os comerciantes teriam de regularizar seus negócios até 31 de março de 2013.
O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, instituído pela Lei Municipal nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, permite que comerciantes instalados em imóveis sem alvará continuem com as portas abertas enquanto buscam a regularização. O documento equivale a uma licença provisória, com validade de até quatro anos.
Para dar entrada no alvará provisório, o empreendedor deve comparecer à subprefeitura da região onde seu negócio está instalado ou solicitar o documento pela internet.
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