O Ciesp Distrital Oeste firmou parceria com a Câmara dos Vereadores do Município e a Prefeitura de São Paulo para a realização de palestra sobre o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
O evento será hoje (12 de março), a partir das 18 horas, na sede da instituição, localizada à Rua: Pio XI, 500, na Lapa, zona Oeste da capital paulista.
O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado – ALF é uma alternativa para aquele microempresário que está em situação irregular, entretanto, já deu início aos tramites de regularização do imóvel.
Auto pode ser obtido por microempresários de atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços e que estão instaladas em imóveis de área com até 1500 metros quadrados.
A Câmara teve regulamentada, por meio do Decreto Nº 52.857, de 20 de dezembro de 2011, a Lei Nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
O Ciesp Distrital Oeste vendo a importância desta lei, firmou a parceria para tirar dúvidas e prestar esclarecimentos para todos os que pretendem se regularizar.
O Vereador PAULO FRANGE e o Sr. Alfonso Orlandi Neto, Supervisor Geral de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras fornecerão mais orientações.
Serviço
12 de março de 2012.
Às 18 horas
Ciesp Distrital Oeste
Rua: Pio XI, 500
São Paulo – SP
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