Proprietários de Imóveis irregulares na sua construção ou em relação à documentação poderão ter uma grande vitória junto à Câmara Municipal de São Paulo. Os vereadores deverão aprovar o texto do projeto de lei de nº 189/10.O projeto que foi debatido nesta quarta-feira (12) entre os vereadores diz respeito a criação de uma Licença Preliminar de Funcionamento para todos imóveis de uso não residencial - são 240 mil no município de São Paulo – que poderão ser contemplados com atividades em edificações de até 9 metros com no máximo 100 pessoas.
O prazo desta licença vai até 2012, pois nessa data haverá a revisão do Plano Diretor. Até lá não mais poderá ser votada nova anistia para imóveis.
O projeto também contempla o microempreendedor individual e fortalece o termo de consulta de funcionamento que passa a ser obrigatória a atividades em locais de áreas de proteção de mananciais.
A iniciativa ocorreu através do vereador PAULO FRANGE que há anos vem lutando junto à Casa.
A questão social mais uma vez terá destaque junto a esse parlamentar que não mede esforços e rompe barreiras.
Até a segunda votação ainda no primeiro semestre o projeto poderá receber contribuições de técnicos e do Executivo.
“É importante lembrar que as sugestões da sociedade são sempre bem vindas. O projeto de lei prevê a alteração mais importante do meu mandato, afirma PAULO FRANGE.
Elaborado pelo Grupo de Estudo para Análise das Propostas de Regulamentação de Licenças para Funcionamento e Atividades este projeto passa a ser de autoria de todos os vereadores da Casa.
FOTO: Revista Stampa
http://www.camara.sp.gov.br/cr0309_net/forms/frmNoticiaDetalhe.aspx?n=1539
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