O vereador Paulo Frange (PTB) entrou, em 15/out.2013, com o projeto de lei (PL 00740/2013) que prevê a criação da Ouvidoria Municipal da Pessoa com Deficiência e ou Mobilidade Reduzida, através de uma central de atendimento telefônico, para recebimento de denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, bem como o desrespeito às normas que garantem sua acessibilidade, nos termos da legislação em vigor.
Um detalhe importante do projeto é que a central de atendimento telefônico deverá necessariamente ter funcionários que sejam pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. A Ouvidoria ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a qual se responsabilizará pelos devidos encaminhamentos das denúncias e reclamações formuladas.
No Artigo 3º, o PL prevê ainda que as denúncias serão imediatamente encaminhadas à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – DECRADI, para o devido registro e apuração de responsabilidades.
No Artigo 4º, o PL prevê ainda que as denúncias e reclamações quanto ao desrespeito às normas que garantem acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente aquelas caracterizadas pelo uso de espaço reservado a elas, em vagas de veículos, serão apuradas com urgência e rigor, em caráter prioritário, com a identificação dos responsáveis e lavratura de infração e imposição de multa.
Leia o projeto de lei na íntegra:
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