O vereador Paulo Frange esteve reunido com o secretário de Relações Governamentais, João Antônio, nesta segunda-feira, dia 7/out.2013, acompanhado de representantes do setor da Saúde. O seu objetivo foi propor a inclusão deste importante setor no Projeto de Lei 560/2013.
O PL em questão, proposto pelo prefeito Fernando Haddad, já aprovado em primeira votação, dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em distrito da Zona Leste de S. Paulo, para serviços de informática e congêneres; educação; hospedagem; cal center e telemarketing.
O vereador Paulo Frange levou a proposta ao secretário, de que os incentivos contemplem também o segmento da Saúde, pois a região não possui hospitais particulares que garantam atendimento próximo para os segurados de planos de saúde. Isso abriria a possibilidade de construção de novos hospitais e clínicas na Zona Leste, em especial em Itaquera.
Os distritos beneficiados pela Lei são: Itaquera, Guaianases, Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista, Cidade Tiradentes, São Mateus e Sapopemba.
A proposta foi recebida de forma positiva pelo secretário João Antônio, que consultou o secretário de Finanças, no ato, e este lhe deu sinal verde para que seja elaborado um estudo neste sentido. O vereador Paulo Frange irá propor essa inclusão através de Substitutivo ao PL.
O Projeto de Lei 569/2013 propõe os seguintes incentivos fiscais:
- isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo prazo de 20 anos;
- isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivo de Bens e Imóveis (IBTI-IV) na aquisição de imóvel de propriedade do contribuinte incentivado, para obras iniciadas;
- Isenção de 60% do ISS, incidente sobre os serviços incentivados pelo prazo de 20 anos.
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